02/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742848-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA BAIDARIAN REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA LUCIA BAIDARIAN em face da sentença proferida nos autos (id. 241589754), nos quais alega omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas da condenação.

Por sua vez, a FUNCEF apresentou contrarrazões (id. 246175455), sustentando que não há omissão a ser sanada, uma vez que a questão dos juros e correção monetária pode ser definida em sede de liquidação de sentença.

Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos processuais de admissibilidade.

O art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria o juiz se pronunciar a requerimento da parte.

Analisando a petição inicial, verifica-se que a embargante formulou pedido expresso quanto à "incidência de juros e correção monetária, na forma da lei" (conforme transcrito nos embargos).

A sentença embargada, ao julgar procedentes os pedidos, determinou: - a implementação da diferença pecuniária na aposentadoria complementar; - o pagamento das parcelas vencidas dos últimos 5 anos e das vincendas; - a apuração do montante em sede de liquidação de sentença.

Contudo, não se manifestou expressamente sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios.

Ante o exposto, ACOLHO-OS para integrar o ato judicial nos seguintes termos: "Sobre o valor de cada parcela que compõe o montante a ser apurado em sede liquidatória - que equivale, logicamente, apenas à diferença no valor pago, como reconhecido -, incidirão correção monetária pelo INPC (a partir de quando deveria ter sido paga, em momento pretérito) e juros de mora, à taxa legal, a contar do ato citatório." No mais, mantida a sentença hígida, tal qual proferida.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/08/2025 15:40

Recebidos os autos
29/08/2025 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/08/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:24

Recebidos os autos
08/07/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/05/2025 16:03

Recebidos os autos
30/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/03/2025 16:36

Juntada de Petição de especificação de provas
26/02/2025 13:30

Juntada de Petição de especificação de provas
24/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:02

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:28

Recebidos os autos
13/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:28

Outras decisões
26/11/2024 18:12

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:54

Recebidos os autos
24/10/2024 15:54

Outras decisões
03/10/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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