03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORCEM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça. 2.

A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas nos casos em que existe nos autos alguma circunstância que comprove a capacidade financeira do requerente. 3.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira da parte requerente. 4.

No presente caso, apesar de o agravante alegar que suas despesas comprometam grande parte de sua renda, não foram juntados aos autos documentos que demonstrem a existência de gastos extraordinários capazes de colocar em risco a dignidade do recorrente caso seja compelido a arcar com as custas processuais. 5.

Ressalte-se, em tempo, que o endividamento espontâneo não pode ser usado como fundamento para comprovar a condição de hipossuficiência financeira. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
29/08/2025 16:29

Conhecido o recurso de WESLEY CLEMENTE PEREIRA - CPF: *12.***.*96-04 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 19:12

Recebidos os autos
10/07/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/07/2025 16:01

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (AGRAVADO) em 24/06/2025.
30/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WESLEY CLEMENTE PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:16

Expedição de Ofício.
28/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 11:48

Recebidos os autos
21/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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