12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.

PRISÃO TEMPORÁRIA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão temporária decretada no âmbito da Operação Irmãos, destinada à apuração de organização criminosa interestadual voltada ao tráfico de drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão relevantes ao julgamento; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão denegatória do habeas corpus.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4.

O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações sobre maternidade, ausência de individualização da conduta e contemporaneidade dos fatos, concluindo pela legitimidade da prisão temporária diante da imprescindibilidade da medida para a investigação de organização criminosa. 5.

O suposto equívoco redacional sobre a condição de liberdade da paciente não compromete a fundamentação nem o resultado do julgamento, inexistindo contradição sanável.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; CPP, arts. 318 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3360; STF, ADI nº 4109; STJ, AgRg no HC 736138/PR, j. 20.09.2022; TJDFT, Acórdão 2004719, HC 0713951-77.2025.8.07.0000, j. 29.05.2025.
10/09/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:25

Conhecido o recurso de FERNANDA GOMES SILVA - CPF: *74.***.*08-90 (EMBARGANTE) e THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES (EMBARGANTE) e não-provido
09/09/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES SILVA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2025 15:20

Recebidos os autos
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
15/08/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:25

Recebidos os autos
14/08/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/08/2025 09:48

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
13/08/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/08/2025.
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:25

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDA GOMES SILVA - CPF: *74.***.*08-90 (PACIENTE)
05/08/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES SILVA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 16:08

Recebidos os autos
15/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 20:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/07/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:26

Recebidos os autos
11/07/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 11:28

Expedição de Ofício.
10/07/2025 21:24

Recebidos os autos
10/07/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
10/07/2025 17:20

Recebidos os autos
10/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
10/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:03

Recebidos os autos
10/07/2025 13:03

Indeferido o pedido de FERNANDA GOMES SILVA - CPF: *74.***.*08-90 (PACIENTE)
10/07/2025 01:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/07/2025 01:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/07/2025 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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