18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727698-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Perseguição (14684) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IVONE FIRMINO DE MELO DESPACHO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 147-A, de que seria autor(a) do fato: IVONE FIRMINO DE MELO.

Diante da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato para que: a) sejam cientificado(a)(s) do presente feito e da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (que também deverá ser encaminhada por e-mail ou por whatsapp); b) informe(m) se aceita(m) ou não os termos da proposta apresentada, observado o prazo de 5 (cinco) dias; c) informe(m) se deseja(m) ser assistido(a)(s) pela Defensoria Pública ou se possui(em) advogado particular - neste caso, deverá(ão) juntar aos autos a procuração, observado o prazo de 5 (cinco) dias -, ficando ciente de que não informando, será nomeada a Defensoria Pública; d) informe(m) endereço de e-mail válido e número de telefone (com whatsapp) para futuras comunicações; e) informe(m) se possui(em) condições de acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico para o ingresso em videoconferência a ser administrada por este 3º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Caso omissas as informações do item "c", NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para a defesa do(a)(os)(as) autor(a)(es)(as) do fato.

Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista à Defensoria Pública ou intime-se o advogado do(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal ou transcorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública - se tiver(em) manifestado interesse em ser(em) assistido(a)(s) por ela - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso seja assistido(a)(s) por advogado particular, e o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito Cumpra-se.

Intimem-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 19:24

Recebidos os autos
28/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:37

Recebidos os autos
30/06/2025 14:37

Declarada incompetência
30/06/2025 14:37

Determinado o Arquivamento
27/06/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
27/06/2025 14:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2025 18:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:11

Recebidos os autos
10/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:11

Declarada incompetência
05/06/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
05/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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