03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDIMENTOS COMPROVADAMENTE SUPERIORES AO LIMITE OBJETIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de que os rendimentos do agravante, demonstrados em extratos bancários e documentos contratuais, superam o patamar de cinco salários-mínimos estabelecido como critério objetivo pela Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O agravante alegou renda variável inferior ao limite e apresentou documentação adicional, incluindo contracheques e contrato de locação, na tentativa de comprovar hipossuficiência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e dos elementos objetivos constantes nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de que o requerente não possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, conforme os arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º, do CPC. 4.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica do requerente, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5.

Extratos bancários e contrato de prestação de serviços acostados aos autos demonstram que o agravante recebeu valores mensais superiores a R$ 10.000,00 em janeiro e março de 2025, a considerar salário base acrescido de comissões, ultrapassando o limite de cinco salários-mínimos fixado como critério objetivo pela Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal. 6.

Os documentos apresentados pelo agravante após as contrarrazões, como contracheques e contrato de locação, não afastam o conjunto probatório que indica remuneração mensal superior ao teto para caracterização da hipossuficiência econômica. 7.

Diante da ausência de comprovação de renda compatível com a condição de hipossuficiente, não se configura o direito à gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1951576, 0726714-47.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 28.11.2024, DJe 06.02.2025; TJDFT, Acórdão 1359527, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini. (jp)
25/08/2025 14:40

Conhecido o recurso de DANILO PABLO FERREIRA CARNEIRO - CPF: *41.***.*29-90 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 14:34

Recebidos os autos
09/07/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
09/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 07:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 19:52

Recebidos os autos
06/06/2025 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704424-68.2025.8.07.0011

Pacifica Cobrancas LTDA

Leandro Silva Melo

Advogado: Lucas Vieira de Abreu Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0731162-29.2025.8.07.0000

Almira Mello da Cunha

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Henrique da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0702545-26.2025.8.07.0011

Dan Rodrigues de Morais de Oliveira

Fb Lineas Aereas S.A.

Advogado: Neil Montgomery

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0704127-61.2025.8.07.0011

Barbara Alves Barbosa

Ezequiel Nogueira Sousa

Advogado: Bruno Luiz Perin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0703309-91.2025.8.07.0017

Anacleuma Melo da Silva

Grpqa LTDA

Advogado: Matheus Mendes Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 20:00

Exibir Processo