TJDFT - 0736120-58.2025.8.07.0000

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA, em face à decisão que determinou o “recolhimento das custas da ação anterior” ajuizada pela recorrente, no bojo da ação de restituição de valores proposta desfavor de BANCO BMG S/A.

Nas razões recursais, a agravante defendeu a impossibilidade de suportar as despesas processuais, porque foi reconhecida sua hipossuficiência, logo não poderia ser compelida ao recolhimento de custas de demanda anterior e como condição de processamento da nova ação.

Requereu “que seja concedida a antecipação da tutela recursal ante a urgência da matéria, deferindo a gratuidade de justiça à Autora, por ser medida que impõe face a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, determinando ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de condicionar o exercício do direito de ação nos autos de origem ao pagamento de custas de outro processo”.

Sem preparo ante a gratuidade da justiça deferida em recurso anterior (ID 75574984).

A recorrente manifestou-se acerca da preclusão e intempestividade do recurso (ID 76127808). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que que determinou o “recolhimento das custas da ação anterior” ajuizada pela recorrente.

Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso.

A agravante sustenta que não pode suportar as despesas processuais, porque foi reconhecida sua hipossuficiência, logo não poderia ser compelida ao recolhimento de custas de demanda anterior e como condição de processamento da nova ação.

O recolhimento foi determinado em decisão anterior proferida pelo juízo de origem e em face do qual a recorrente não se insurgiu (ID de origem 236002187): “Proferida a decisão (id. 229386978), o autor interpôs agravo de instrumento (id. 231949743).

Deixo de exercer o juízo de retratação, pois não foram apresentadas as razões do recurso.

Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso para permitir o prosseguimento do feito até o julgamento do recurso pela Turma, mesmo sem o recolhimento das custas iniciais nesta ação (id.234270199).

No entanto, o TJDFT ressalvou que a decisão não operava efeitos retroativos e não isentava a parte autora do recolhimento das custas de ações anteriores.

Assim, proceda a autora o recolhimento das custas da ação anterior, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 dias.” O decisum foi proferido em 24/05/2025 e a demandante limitou-se a formular pedido de reconsideração, o qual foi rejeitado pela decisão agravada (ID de origem 246644983): “O autor reitera o pedido para que não seja exigido o recolhimento das custas iniciais da presente ação (id. 241759000).

Nada a prover quanto ao pedido, tendo em conta que o requerimento foi apreciado e indeferido ao id. 236002187 e, nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Observo que a decisão de id. 236002187 determinou o recolhimento das custas da ação anterior que não são afetadas por deferimento posterior de gratuidade de justiça.

Assim, concedo à parte autora derradeiro prazo de 5 dias para cumprir a decisão de id. 236002187, sob pena de indeferimento da inicial.” O novo ato judicial teria a natureza de despacho, porque apenas fez remissão a decisão anterior sem nada inovar no âmbito da relação processual ou do direito das partes.

Consequentemente, não cabe recurso contra despacho ordinatório (art. 1.001).

Lado outro, o decisum originário foi publicado em 28/05/2025 e o recurso interposto apenas em 27/08/2025, portanto, intempestivo (ID de origem 237427957).

O artigo 932, III, do Código de Processo Civil atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível.

Semelhante disposição encontra-se no art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT.

Deste modo, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Preclusa esta decisão, comunique-se o juízo de origem e arquive-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46