09/09/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:08

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 03:56

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:28

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704216-14.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CLAUDIA FERNANDES ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA FERNANDES ALMEIDA Polo Passivo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Verifico que as partes não possuem domicílio em Brazlândia/DF.

Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação perante este Juízo.

Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 11:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 13:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
22/08/2025 23:27

Recebidos os autos
22/08/2025 23:27

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
18/08/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:52

Recebidos os autos
15/08/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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