15/09/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 21:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:57

Publicado Impugnação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ao Juízo: Ciente.

Houve outros bloqueios na conta da Executado.

Ocorre que, à luz do novo entendimento abrangente do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, assim, sendo o valor inferior a quarenta salários-mínimos, independente do tipo de conta bancária, seja corrente ou de poupança, descabe a penhora, salvo se a dívida advir de pensão alimentícia.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.Precedentes.Agravo interno não provido.(STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Sendo assim, por ser tal verba absolutamente impenhorável, a constrição valores depositados nas contas em comento viola frontalmente o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 833.

São impenhoráveis: [...] V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No agravo Número: 0709116-51.2022.8.07.0000, em caso análogo, a 3ª Turma Cível do Egrégio TJDFT determinou o desbloqueio de R$ 14.325,25(quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) na conta da XP investimentos Por fim e mais relevante, salienta-se que a penhora de 100% dos rendimentos do executado sinaliza afronta à dignidade da pessoa humana, especialmente porque o Executado já tem outros descontos em folha CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DO DEVEDOR.

POSSÍVEL AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ANÁLISE CASO A CASO.

PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.

DESCONSTITUIÇÃO CASUÍSTICA DA PENHORA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O § 2º do inciso IV do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. 2.

Depreende-se dos elementos de convicção trazidos à colação que a parte executada, ora agravante, não recebe renda mensal capaz de suportar constrição parcial no afã de quitar o débito exequendo, sem comprometer a sua subsistência nem de sua família. 3.

A penhora de parte dos rendimentos do executado sinaliza afronta à dignidade da pessoa humana, conduzindo o executado à condição indigna. 4.

Precedentes: Acórdão 1692637, 0702255-15.2023.8.07.0000/AGI, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento:19/04/2023, Data da Publicação: 09/05/2023, Sem Página Cadastrada; Acórdão 1611575, 0719971-89.2022.8.07.0000/AGI, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma, Data do Julgamento: 31/08/2022, Data da Publicação: 16/09/2022, Sem Página Cadastrada; etc. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Acórdão 1730201, 07177405520238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, requer seja declarada a impenhorabilidade absoluta dos valores penhorados em nome da Executada, e, por conseguinte, seja expedido o alvará de levantamento em favor da Executado.

Fabrício Neves Dos Santos Andrade Defensor Público do DF
20/08/2025 19:59

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2025 16:56

Recebidos os autos
05/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:56

Outras decisões
05/08/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/07/2025 17:18

Recebidos os autos
29/07/2025 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 16:45

Recebidos os autos
16/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:44

Indeferido o pedido de CM RESTAURANTE EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-10 (EXECUTADO)
04/06/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/06/2025 22:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de CM RESTAURANTE EIRELI em 06/05/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Edital em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 17:05

Expedição de Edital.
28/02/2025 15:10

Recebidos os autos
13/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/11/2024 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:57

Recebidos os autos
22/10/2024 15:57

Outras decisões
13/09/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:22

Recebidos os autos
13/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:22

Outras decisões
05/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 04:59

Recebidos os autos
01/02/2024 04:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 04:59

Deferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
30/01/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 14:54

Recebidos os autos
30/11/2023 14:54

Deferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
03/11/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:38

Recebidos os autos
04/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/08/2023 17:57

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2023 01:42

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/05/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 18:02

Recebidos os autos
27/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:02

Outras decisões
20/04/2023 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:18

Recebidos os autos
15/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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