03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

Fazenda Pública. 1.

O STF declarou a constitucionalidade (ADI 7047) do art. 3º, da EC 113/21, que estabelece a Selic como fator de atualização de valores relativos à Fazenda Pública, a partir de 9/12/21. 2.

Presume-se a constitucionalidade da Resolução CNJ 303/19 (art. 22, § 1º), até porque ela não foi liminarmente suspensa na ADI 7.435 em que é questionada. 3.

A incidência da Selic, a partir daquela data, não elimina a correção monetária nem muito menos os juros moratórios até então computados e ainda pendentes de pagamento, calculados com base nos fatores da época, sob pena de ensejar indevido prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da Administração, além de eventual ofensa à coisa julgada. 4.

Também não autoriza destacar e congelar o valor dos consectários da mora (ainda que só os juros) anteriores à EC para ser pago, anos depois, sem atualização.

Esta é de rigor, de modo a evitar aqueles efeitos ilícitos, e o fator a ser para tanto empregado só pode ser a Selic, desde a Emenda. 5.

O anatocismo aventado pelo DF, se configurado, decorreria de novo regime, de natureza constitucional, a partir da EC e por causa dela, quanto aos débitos consolidados antes da sua vigência.

Nesse caso, não teria lugar questionamento com base em legislação infraconstitucional nem muito menos em jurisprudência.
01/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 18:16

Recebidos os autos
11/03/2025 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CIANE NEVES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CHARMENE DE ALCANTARA MARQUES MENEZES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BARBARA MARIA VIEIRA RIVERA VILA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMILA RANGEL FREIRE RESENDE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUSIA BARRETO ROCHA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CLARA FERNANDES DE ALMEIDA NETA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE SILVA PINHEIRO PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BALTAZAR NOGUEIRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARMEN SOCORRO DUARTE ARANTES SOARES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA DANTAS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
19/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:44

Recebidos os autos
17/12/2024 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/12/2024 18:29

Recebidos os autos
10/12/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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