01/09/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720488-69.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) AUTOR: JOSE BALBINO DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a produção da prova pericial requerida pelo Distrito Federal, que deverá adiantar o pagamento dos honorários (arts. 82 e 95, do CPC).

O Distrito Federal, deverá ser observado o disposto no art. 91 do Código de Processo Civil, bem como o Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Assim, o ente público deverá efetuar o adiantamento da verba pericial, ressalvada a hipótese de ausência de previsão orçamentária específica, hipótese em que o pagamento deverá ser realizado no exercício financeiro subsequente.

Assim, NOMEIO como perito do Juízo o Dr.

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO, tel. 61-993650849, endereço: SQS 212, Bl B, Apto 301, Brasília-DF, e-mail: [email protected], nos termos do art. 465 do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido esse prazo sem manifestação, deverá a parte autora depositar o valor proposto em até 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o levantamento de metade dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser levantado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, tudo nos termos do art. 465 e §§ do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:07

Recebidos os autos
29/08/2025 14:07

Nomeado perito
28/08/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:30

Juntada de Petição de réplica
24/07/2025 15:34

Recebidos os autos
24/07/2025 15:34

Outras decisões
23/07/2025 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/05/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:09

Recebidos os autos
29/05/2025 12:09

Outras decisões
28/05/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:14

Recebidos os autos
25/03/2025 17:14

Concedida a tutela provisória
24/03/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/11/2024 00:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:10

Recebidos os autos
21/11/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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