10/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

TRATAMENTO JURÍDICO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão que, em ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, indeferiu o reconhecimento provisório de sua condição de pessoa com deficiência (PcD) com fundamento no diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com base em laudos médicos particulares.

A recorrente sustenta que o TEA é legalmente reconhecido como deficiência e que a negativa administrativa compromete o exercício de seus direitos fundamentais.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para que fosse declarada PcD para todos os fins legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de reconhecer provisoriamente a condição da agravante como pessoa com deficiência (PcD), com fundamento no diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4.

A Lei nº 12.764/2012 reconhece o transtorno do espectro autista como deficiência quando presentes os critérios clínicos descritos nos incisos I e II do seu art. 1º, § 1º, os quais não foram preenchidos segundo avaliação administrativa. 5.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante produção de prova em contraditório, o que não se verifica nos autos, uma vez que os laudos particulares apresentados são insuficientes para afastar a conclusão da Administração. 6.

A análise sobre a condição da parte como PcD exige dilação probatória, notadamente realização de perícia judicial, inviabilizando o acolhimento da pretensão em sede de tutela de urgência. 7.

Não se mostra cabível a fixação de honorários recursais em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 85, § 11; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 1º; Lei Distrital nº 4.317/2009, art. 5º, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1234526/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2018. (m)
01/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:02

Conhecido o recurso de ALINE DE SOUZA SILVA - CPF: *20.***.*99-20 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 14:34

Recebidos os autos
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA SILVA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:04

Recebidos os autos
07/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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