17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704921-03.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIANO RESSIGUIER DA SILVA REQUERIDO: BIANKA BARRENSE DE JESUS SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor vendeu produtos à ré no valor total de R$ 3.764,26.

A negociação foi parcelada, com emissão de boletos, mas a requerida deixou de pagar as parcelas vencidas entre julho e dezembro/2024.

Apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a dívida não foi quitada.

Pretende a condenação da demandada ao pagamento do valor acima indicado. 2.

Do mérito Não apresentada defesa, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344 do CPC), inexistindo nos autos qualquer razão para que se entenda de forma diversa.

As conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp e os boletos para pagamento, bem como o protesto realizado, demonstram a existência de negociação entre as partes e comprovam o inadimplemento contratual.

Diante disso, impõe-se a condenação da ré ao pagamento do valor devido, nos termos do artigo 389 do Código Civil.

Por outro lado, considerando-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a multa de R$ 20,00 prevista nos boletos não pode ser exigida em sua integralidade.

Nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

Assim, a cláusula que prevê a cobrança da multa em montante superior ao limite legal mostra-se nula de pleno direito (artigo 51, inciso IV do CDC), na parte excedente, devendo ser afastada a cobrança que ultrapasse o percentual máximo estabelecido em lei, ensejando seu reconhecimento de ofício pelo Juízo.

Embora o autor tenha mencionado na petição inicial a existência de "despesas decorrentes dos procedimentos de cobrança e protesto", não houve especificação ou comprovação de valores efetivamente despendidos a esse título, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do CPC), o que torna inviável o acolhimento do pedido nesse ponto.

Todas as planilhas apresentadas, inclusive a última juntada aos autos em 09.09.2025, demonstram que o valor do débito considerado não inclui qualquer despesa além dos montantes correspondentes aos boletos e seus respectivos encargos. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 476,70, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (10.07.2024), mais multa de R$ 9,53; b) R$ 301,42, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (15.07.2024), mais multa de R$ 6,03; c) R$ 476,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (10.08.2024), mais multa de R$ 9,53; d) R$ 301,42, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (15.08.2024), mais multa de R$ 6,03; e) R$ 476,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (10.09.2024), mais multa de R$ 9,53; f) R$ 301,42, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (15.09.2024), mais multa de R$ 6,03; g) R$ 476,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (10.10.2024), mais multa de R$ 9,53; h) R$ 476,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (10.11.2024), mais multa de R$ 9,53; i) R$ 476,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais de 1%, conforme consignado no respectivo boleto, desde o vencimento da parcela (10.12.2024), mais multa de R$ 9,53.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 17:57

Recebidos os autos
15/09/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2025 15:12

Recebidos os autos
11/09/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
28/08/2025 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
26/08/2025 02:29

Recebidos os autos
26/08/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
17/07/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:28

Desentranhado o documento
10/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 21:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/07/2025 18:36

Recebidos os autos
04/07/2025 18:36

Outras decisões
04/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
01/07/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 02:25

Recebidos os autos
30/06/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/06/2025 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
27/05/2025 18:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
27/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:38

Recebidos os autos
26/05/2025 20:38

Recebida a emenda à inicial
26/05/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2025 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:32

Recebidos os autos
14/05/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/05/2025 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 20:17

Recebidos os autos
09/04/2025 20:17

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 19:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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