16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722987-25.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA CLARO HADDAD REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Decisão Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ANA PAULA CLARO HADDAD em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.

A autora reside na região administrativa de Vicente Pires/DF, vinculada à circunscrição judiciária de Águas Claras/DF, como ilustra o quadro estampado no seguinte link: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas O consumidor faz jus a demanda no foro do seu próprio domicílio.

Não se identifica ponto de ligação entre os elementos da causa e as alternativas de competência territorial instituídas no art. 4º, Lei 9.099/95.

Nesse contexto, extrai-se a possível incompetência deste juízo.

Intime-se a demandante para suas considerações (arts. 9º e 10, CPC).

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Calha observar que a incompetência territorial é causa de extinção do processo, no microssistema dos juizados especiais (Art. 51, III, Lei 9.099/95, e Enunciado Fonaje 89), não havendo previsão de redistribuição. documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2025 15:17

Recebidos os autos
11/09/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 15:17

Declarada incompetência
10/09/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2025 10:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
10/09/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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