03/09/2025 03:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:31

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711455-21.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, visando executar o julgado proferido na Ação Coletiva nº 0707077-32.2019.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF, e que tramita no Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Inicialmente, foi apreciado no requerimento administrativo SEI 00080-00148554/2023-01, pedido de obrigação de fazer, consistente na implementação do percentual correto da GAPED em seus contracheques, a fim de apresentar, posteriormente, cálculos para executar a obrigação de pagar quantia certa. É o breve relatório.

Decido.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, formulado ao ID nº 247059702, em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outrossim, DEFIRO o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, conforme Contrato de prestação de serviços advocatícios, acostado ao ID nº 247059703, págs. 05 a 07.

DEFIRO, também, o pedido de reembolso das custas processuais adiantadas, com base no art. 4º, parágrafo único da Lei nº. 9.289/1996.

Intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, responder em QUINZE DIAS.

Após, façam-se os autos conclusos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:56

Recebidos os autos
21/08/2025 17:56

Outras decisões
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão
21/08/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/08/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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