17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0707910-02.2022.8.07.0000 AGRAVANTES: DALVA ELIZETH RIBEIRO, DULCE LABOISSIERE, EURIPEDES MIRANDA CARVALHO, SOLON NOGUEIRA BARBOSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos por DALVA ELIZETH RIBEIRO e OUTROS contra decisão desta Presidência (ID 75858938) que, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por eles manejado, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.514.867/DF (Tema 1.342).

Apontam a ocorrência de omissão consubstanciada no não pronunciamento sobre a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar vícios acerca da delimitação e definição da tese firmada no acórdão paradigma.

Pugnam, assim, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que o apelo constitucional permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do mencionado representativo.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Passo a decidi-los monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC.

A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso dos autos, ao contrário do que afirma a parte embargante, a decisão não padece de qualquer vício.

Em primeiro lugar, oportuno registrar que, compulsando-se a página eletrônica do STF, não se verifica registro de atribuição de efeito suspensivo ao recurso integrativo, o que, se houvesse, poderia em tese vir em socorro à asserção dos embargantes.

Em segundo lugar, em se tratando de tese já firmada em julgamento vinculativo, invoca-se a compreensão já estabelecida de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da diretriz traçada no precedente.

Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTES. 1.

Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AI 795968 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, DJe 3/5/2023).

E, ainda, "As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios.

Precedentes do STJ e do STF" (AgInt nos EmbExeMS 6.318/DF, Rel.

Ministro Jorge Mussi, DJe 3.9.2018, e AgInt no REsp 2094287, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/6/2024).

Logo, não há omissão a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, de modo que todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram apreciados.

Por fim, “O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese apta a autorizar a interposição do recurso aclaratório” (ARE 1474095 AgR-ED, Relator DIAS TOFFOLI, DJe 23/5/2024).

III – Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
11/09/2025 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/09/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:21

Recebidos os autos
03/09/2025 16:21

Negado monocraticamente o provimento do recurso
03/09/2025 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2025 14:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/06/2025 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2024 12:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/04/2023 08:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de DALVA ELIZETH RIBEIRO em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 05:37

Recebidos os autos
21/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 05:37

Recebidos os autos
21/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 05:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/03/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/03/2023 10:58

Recebidos os autos
20/03/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
17/01/2023 15:05

Juntada de Petição de agravo
06/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 19:11

Recebidos os autos
24/11/2022 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2022 19:11

Recebidos os autos
24/11/2022 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2022 19:11

Recurso Extraordinário não admitido
24/11/2022 19:11

Recurso especial admitido
24/11/2022 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/11/2022 12:02

Recebidos os autos
24/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:16

Juntada de Certidão
30/09/2022 07:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:53

Recebidos os autos
29/09/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/09/2022 08:52

Juntada de Certidão
28/09/2022 20:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/09/2022 20:43

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2022 00:16

Publicado Ementa em 06/09/2022.
06/09/2022 00:16

Publicado Ementa em 06/09/2022.
06/09/2022 00:16

Publicado Ementa em 06/09/2022.
06/09/2022 00:16

Publicado Ementa em 06/09/2022.
05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:24

Conhecido o recurso de DALVA ELIZETH RIBEIRO - CPF: *10.***.*00-30 (EMBARGANTE), DULCE LABOISSIERE - CPF: *67.***.*60-68 (EMBARGANTE), EURIPEDES MIRANDA CARVALHO - CPF: *08.***.*68-04 (EMBARGANTE) e SOLON NOGUEIRA BARBOSA - CPF: *04.***.*15-87 (EMBARGANTE
31/08/2022 17:46

Juntada de Petição de certidão
31/08/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 00:18

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2022 14:46

Recebidos os autos
27/07/2022 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:11

Juntada de ato ordinatório
29/06/2022 11:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2022 07:26

Publicado Ementa em 06/06/2022.
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) e provido em parte
01/06/2022 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2022 14:14

Recebidos os autos
27/04/2022 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/04/2022 17:55

Recebidos os autos
11/04/2022 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DALVA ELIZETH RIBEIRO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DULCE LABOISSIERE em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de EURIPEDES MIRANDA CARVALHO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de SOLON NOGUEIRA BARBOSA em 08/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 07:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2022.
22/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:46

Recebidos os autos
16/03/2022 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/03/2022 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/03/2022 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/03/2022 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2022 18:54

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:48

Desentranhado o documento
15/03/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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