TJDFT - 0728663-72.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:17
Publicado Ementa em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 14:51
Juntada de Certidão
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01/09/2025 00:00
Intimação
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REMIÇÃO DA PENA.
APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM.
DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.
IMPOSSIBLIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação mais ampla ao artigo 126, da LEP, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. 2.
A aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.
Todavia, não é possível a remissão pela aprovação no ENEM quando já deferida a remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sob pena de se incorrer em uma duplicidade de homologação. 3.
Recurso conhecido e provido. -
31/08/2025 12:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/08/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:08
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
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29/08/2025 09:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/08/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
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11/08/2025 22:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/08/2025 15:59
Expedição de Intimação de Pauta.
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07/08/2025 15:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/08/2025 11:08
Recebidos os autos
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22/07/2025 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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22/07/2025 17:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/07/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 15:23
Juntada de Certidão
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16/07/2025 14:26
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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16/07/2025 14:25
Juntada de Certidão
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16/07/2025 14:18
Desentranhado o documento
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15/07/2025 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/07/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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