16/05/2024 14:33

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
05/05/2024 21:24

Recebidos os autos
05/05/2024 21:24

Outras decisões
23/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726126-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO MACHADO DE MELO DECISÃO Determino a i.

Secretaria deste juízo que verifique o prazo recursal contra a decisão (id 189167855), certificando-se nos autos e indicando o último dia de prazo.

Após, venham os autos concluso para decisão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
18/04/2024 17:18

Recebidos os autos
18/04/2024 17:18

Outras decisões
15/04/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
13/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:29

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726126-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO MACHADO DE MELO DECISÃO 1.

A diligência ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é destituída de utilidade, eis que a base de dados do aludido sistema é semelhante à do SISBAJUD.

Destaco queo CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo. 2.

A pesquisa via Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, não se mostra útil à execução, pois dado sistema tem a finalidade de fiscalizar a realização de negócios imobiliários e não de armazenar dados dominiais de registro público de imóveis. 3.

A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro os pedidos formulados pela parte exeqüente. 4.

De fato o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

Todavia, dentre os princípios da jurisdição está o da secundariedade, segundo o qual a atuação do Poder Judiciário deve ser a última alternativa, assim como há no processo civil o instituto do interesse processual, que significa a condição de existência de efetiva necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. É público e notório que as pessoas jurídicas possuem a possibilidade de realizar a inscrição de pessoas físicas e jurídicas em órgãos de restrição de crédito independentemente de intervenção estatal.

Assim, indefiro a pedida pleiteada, pois não há interesse processual da parte exequente na medida pleiteada. 5.

Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
08/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:09

Recebidos os autos
07/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 19:09

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME - CNPJ: 36.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
26/02/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:34

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0726126-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO MACHADO DE MELO CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada, no prazo de 15 dias, para indicar objetivamente bens da devedora passíveis de constrição, sob pena de arquivamento.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024, às 11:50:52.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
23/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:34

Recebidos os autos
28/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:33

Outras decisões
27/11/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:43

Recebidos os autos
16/11/2023 09:43

Outras decisões
30/10/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726126-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO MACHADO DE MELO DECISÃO Tendo em vista que as partes não chegaram ao acordo, prossigo com o cumprimento de sentença.

A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, excesso na execução, pois a parte executada é beneficiaria da gratuidade de justiça de modo que deve ser excluído da planilha do exequente.

De fato, a executada possui gratuidade de justiça, conforme sentença (id 154927947), razão pela qual acolho o pedido da executada e determino que a exequente apresenta nova planilha do débito, no prazo de 5 dias.

Cumprida a ordem, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
22/09/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 10:40

Recebidos os autos
22/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:40

Outras decisões
21/09/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:06

Recebidos os autos
21/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:12

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726126-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO MACHADO DE MELO DESPACHO Diante da inércia da exequente, DETERMINO que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentado pela executada. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
08/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:06

Recebidos os autos
08/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726126-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MAURICIO MACHADO DE MELO DESPACHO Intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para manifestar-se acerca da impugnação, bem como sobre a proposta de acordo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
13/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 11:37

Recebidos os autos
11/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/08/2023 19:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de MAURICIO MACHADO DE MELO em 31/07/2023 23:59.
19/06/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 18:47

Recebidos os autos
05/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:47

Outras decisões
31/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 10:06

Recebidos os autos
19/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:47

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Publicado Sentença em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:25

Recebidos os autos
10/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 18:11

Recebidos os autos
28/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 06:57

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 09:13

Juntada de Petição de especificação de provas
13/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:09

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:50

Expedição de Certidão.
08/12/2022 20:19

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:00

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/11/2022 11:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:17

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:36

Recebidos os autos
31/10/2022 16:36

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/10/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 18:46

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:12

Recebidos os autos
13/10/2022 12:12

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 11:40

Recebidos os autos
23/09/2022 11:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2022 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 10:56

Recebidos os autos
19/09/2022 10:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/09/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
13/09/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 23/12/2019 12:31

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