27/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705722-77.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AIRTON CARDOSO NUNES, ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES REU: ORIUM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo em parte a emenda de ID 246501427.

Anoto a alteração do valor da causa para R$ 768.968,07.

Emende novamente a inicial para: 1) esclarecer o regramento legal (Plano Diretor) e da legislação infralegal com relação à construção de empreendimentos na área localizada no imóvel objeto da demanda; 2) diligenciar perante à Administração do Riacho Fundo e verificar se há alvará de construção, a fim de verificar os termos de eventual autorização dada pelo Poder Público quanto ao tipo de empreendimento a ser erguido no local, bem como exigências, como eventual estudo de impacto de transito ou ambiental, haja vista a previsão no contrato celebrado entre as partes de construção de mais de 120 lojas comerciais, mas o local não comporta área de estacionamento compatível com essa quantidade de unidades imobiliárias.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de agosto de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
25/08/2025 16:00

Recebidos os autos
25/08/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/08/2025 23:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:16

Recebidos os autos
21/07/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 17:02

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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