13/06/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 04:32

Processo Desarquivado
12/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:39

Processo Desarquivado
28/01/2025 16:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/01/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
02/01/2025 17:04

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 19/12/2024.
20/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:32

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 21:17

Recebidos os autos
06/12/2024 21:17

Determinado o arquivamento
27/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:05

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:02

Expedição de Ofício.
24/07/2024 03:57

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 03:57

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte credora interpôs o Agravo de Instrumento n°. 0701751-38.2024.8.07.9000, em face da Decisão de ID 203835553, sem que tenha, contudo, formulado pedido liminar de efeito suspensivo.

Desse modo, não havendo, por ora, óbice ao prosseguimento do feito nos termos delineados pela decisão atacada, bem como que ausente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a paralisação do feito até o julgamento do mérito do recurso, prossiga-se nos moldes da Decisão de ID 203835553, ora atacada.
22/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 20:10

Recebidos os autos
19/07/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte credora (ID 204077244), em face à Decisão de ID 203835553, alegando que o decisum teria se pautado em premissa equivocada, quando afirmou que o pedido do credor, de majoração dos descontos teria se calcado no argumento de que o grande lapso temporal necessário para o adimplemento total da dívida ocasionaria prejuízos ao exequente, consistentes na perda de juros e correção monetária sobre o aludido valor pactuado.

Aduz, assim, que o seu pedido se baseou no fato de que os descontos de 10% (dez por cento) fixados por este Juízo não pagariam, sequer, os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor devido, o que tornaria a dívida da parte ré eterna, porquanto não amortizaria o débito principal, prejudicando à própria devedora.

Sustenta que os juros e a correção monetária serão pagos após o adimplemento do valor principal, não tendo sido o motivo para se pedir a majoração no percentual de desconto no INSS.

Pede o acolhimento dos embargos, assim como a atribuição de efeitos infringentes, de modo a majorar, de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento), o percentual a ser deduzido do benefício previdenciário da devedora Daniela. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a decisão atacada não carrega consigo as máculas da omissão, obscuridade ou contradição.

Convém ratificar que este Juízo, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, entende que os descontos do percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário da devedora não comprometem os recursos mínimos necessários para o resguardo da dignidade dela, como pessoa humana.

Por outro lado, a majoração de tal percentual para 30% (trinta por cento) tem o condão de alterar a subsistência da executada, maculando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), ao oportunizar a aludida constrição em desfavor da parte executada.

Fica mantida a aludida decisão embargada, que reproduz o entendimento deste Juízo sobre a matéria.

Verifica-se que, em verdade, a parte embargante colima alterar a sorte do aludido decisum, proveito que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado, o qual já foi sinalizado na manifestação ora rejeitada.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na decisão proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os Embargos opostos.

Intimem-se.
17/07/2024 17:03

Recebidos os autos
17/07/2024 17:03

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 13:53

Recebidos os autos
12/07/2024 13:53

Deferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE).
05/07/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:10

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:10

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO INTIME-SE a parte credora para colacionar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o extrato bancário de sua conta na instituição Caixa Econômica Federal (CEF), atinente ao mês de junho de 2024, diante do aprovisionamento de R$2.207,28 (ID 197522799), com previsão de depósito até o dia 17/06/2024.

Na ocasião, deverá o exequente informar, ainda, se há mais algum valor recebido da autarquia (INSS) e que não foi indicado em sua manifestação, uma vez que caso tenha sido creditada a rubrica ora indicada (R$2.207,28), o valor recebido pelo credor seria de R$6.448,20 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), quando a autarquia indica pagamento de R$7.092,58 (sete mil noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, valor próximo ao impugnado pelo exequente.
02/07/2024 19:40

Recebidos os autos
02/07/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/06/2024 12:56

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA - CPF: *28.***.*19-00 (EXECUTADO) em 25/06/2024.
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:13

Recebidos os autos
13/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Compulsando os autos, tem-se a manifestação do credor (ID 198322820), na qual impugna a informação do INSS, de que a autarquia teria descontado da beneficiária, ora devedora (DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA – CPF: *28.***.*19-00), a quantia total de R$7.092,58 (sete mil noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), aduzindo o exequente ter recebido, desde a implementação dos descontos em 20/07/2022, somente a quantia de R$3.563,12 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos), através de 04 (quatro) depósitos (R$ 338,90 + R$ 338,90 + R$ 2.513,00 + 372,22), Tais os fatos, antes de apreciar o pleito de renovação do ofício à autarquia federal, sabendo-se da morosidade estrutural do órgão em apresentar respostas, DETERMINO que o exequente colacione aos autos os seus extratos bancários integrais dos anos de 2022 a 2024, atinentes à conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 3052, Conta Corrente 000262730, de titularidade de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91.

Por conseguinte, diante de possível dificuldade do credor em obter a íntegra dos extratos anuais, faculto o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem.

Transcorrido o interregno, sem qualquer manifestação do exequente, arquivem-se os autos.
28/05/2024 16:48

Recebidos os autos
28/05/2024 16:48

Deferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE).
28/05/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:20

Expedição de Ofício.
19/01/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Noticia o credor, na petição de ID 183549115, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descumpriu o comando exarado no Ofício de ID 127975517, consistente em proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da beneficiária DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: *28.***.*19-00, bem como proceder ao respectivo depósitos dos valores na conta dele.

Afirma não ter recebido as verbas decorrentes da aludida determinação em novembro/2022, e alega que na resposta de ID 183160435, o INSS limitou a informar ter vertido em prol dele o total de R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais), no período de abril/2023 a outubro/2023, sem que tenha esclarecido o porquê do período da inércia (novembro/2022 a março/2023), tampouco se procederia à continuidade dos descontos.

Formula, então, novo pedido de fixação de astreintes à Autarquia Federal, dessa vez por não ter cumprido com exatidão à ordem exarada por este Juízo, bem como a expedição de novo ofício ao Órgão determinando a implementação de descontos retroativos a novembro/2022.

Todavia, em que pese a argumentação do exequente, INDEFIRO o aludido pleito, pois a própria ordem originária (ID 127975517) foi cristalina ao informar que o desconto nos rendimentos mensais da executada dependeria da dedução de verbas compulsórias e do respeito à margem consignável dela, de modo que apenas dos documentos coligidos aos autos não há como depreender que tenha a Autarquia Federal descumprido injustificadamente aquilo que fora determinado, sobretudo porque tais circunstâncias envolvendo os rendimentos da executada tem natureza variável.

Do mesmo modo, diante de tais circunstâncias, não há como compelir o órgão a realizar descontos de natureza retroativa, sobretudo quando essa providência acarretaria em decote mensal dos rendimentos da devedora em percentual superior ao fixado.

Frisa-se que, ao obstar a implementação retroativa não está este Juízo dizendo que deixará o credor de receber o crédito a que faz jus, mas apenas que a continuidade da medida ficará condicionada à possibilidade de constrição do crédito sempre em meses futuros.

Nesse contexto, mostra-se prudente ao caso, contudo, a expedição de novo ofício ao INSS, de natureza URGENTÍSSIMA, ante o prolongamento desta demanda, para que esclareça, de forma detalhada e acompanhada dos respectivos comprovantes, os quesitos abaixo delineados: a) Quais os exatos meses em que conseguiu a Autarquia implementar o desconto de 10% dos rendimentos da devedora DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: *28.***.*19-00, conforme determinado; b) O valor de cada um dos descontos implementados e sua respectiva competência; c) O valor total implementado até o momento e efetivamente creditado em favor do exequente; d) A razão pela qual deixou de ser cumprida a ordem no período de novembro/2022 a março/2023 (se por falha sistêmica, se por ausência de margem, etc); e) Se novos descontos foram implementados a partir de novembro/2023, bem como se persiste o comando de continuidade da medida perante o sistema do órgão, indicando, se houver, as próximas autorizações já lançadas e a previsão de pagamento integral do débito perseguido.

Frisa-se que a ordem deverá ser cumprida tanto por Oficial de Justiça junto ao "Na Hora" de Ceilândia, quanto enviada por e-mail no correio eletrônico indicado ao ID 165357006 ([email protected]), com confirmação de recebimento e leitura.

Instruam-se as diligências com cópia da presente.
16/01/2024 17:39

Recebidos os autos
16/01/2024 17:39

Indeferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE)
12/01/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a resposta ao ofício encaminhado ao INSS.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
08/01/2024 21:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:41

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 20:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 19:47

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:35

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706861-87.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte credora reiterou pedido de reconsideração à Decisão de ID 164483697, bem como noticiou a interposição de Agravo de Instrumento n°. 0701527-37.2023.8.07.9000, sem que tenha, contudo, formulado pedido liminar de efeito suspensivo.

Desse modo, não havendo, por ora, óbice ao prosseguimento do feito nos termos delineados pela decisão atacada, e, ainda, ausente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a paralisação do feito até o julgamento do mérito do recurso, fica mantida, portanto, a decisão objeto do recurso de agravo.

Aguarde-se, pois, a resposta da autarquia federal (INSS), diante do cumprimento da diligência pelo oficial de justiça (ID 166381793).

Intimem-se.
07/08/2023 16:00

Recebidos os autos
07/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2023 19:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/08/2023 19:04

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/07/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:55

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 17:57

Expedição de Ofício.
06/07/2023 17:54

Expedição de Mandado.
06/07/2023 17:33

Recebidos os autos
06/07/2023 17:33

Indeferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE)
05/07/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2023 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 17:50

Recebidos os autos
27/06/2023 17:50

Indeferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE)
23/06/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2023 18:42

Recebidos os autos
26/05/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/05/2023 18:32

Recebidos os autos
25/05/2023 18:32

Indeferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE)
23/05/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/05/2023 21:01

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:31

Expedição de Ofício.
12/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:55

Recebidos os autos
09/05/2023 18:55

Deferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE).
09/05/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 08/05/2023.
08/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 19:14

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:23

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:09

Recebidos os autos
06/03/2023 14:09

Indeferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE)
01/03/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/02/2023 21:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2023 18:29

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:54

Expedição de Ofício.
19/12/2022 17:28

Recebidos os autos
19/12/2022 17:28

Deferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE).
19/12/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/12/2022 04:25

Processo Desarquivado
17/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:30

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 18:30

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:46

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 17:23

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:22

Expedição de Ofício.
14/06/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 13:43

Desentranhado o documento
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 17:20

Recebidos os autos
07/06/2022 17:20

Deferido o pedido de
06/06/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/06/2022 04:02

Processo Desarquivado
03/06/2022 09:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 12:23

Expedição de Ofício.
28/04/2022 19:26

Expedição de Mandado.
28/04/2022 09:49

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (EXECUTADO) em 27/04/2022.
28/04/2022 00:35

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 27/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 17:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2022 16:38

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2022 15:02

Recebidos os autos
10/03/2022 15:02

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/03/2022 20:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2022 17:28

Recebidos os autos
04/03/2022 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/03/2022 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2022 20:03

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:13

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (EXECUTADO) em 21/02/2022.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 21/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 18:13

Recebidos os autos
28/01/2022 18:13

Indeferido o pedido de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE)
28/01/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/01/2022 09:28

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/01/2022 14:04

Recebidos os autos
27/01/2022 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/01/2022 04:03

Processo Desarquivado
25/01/2022 11:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2021 13:56

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 13:56

Expedição de Certidão.
13/07/2021 02:47

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 15:02

Recebidos os autos
09/07/2021 15:02

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
08/07/2021 13:04

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/07/2021 09:51

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 07/07/2021.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
01/07/2021 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
30/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2021 15:54

Recebidos os autos
28/06/2021 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2021 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/06/2021 21:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 17:23

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:52

Recebidos os autos
23/06/2021 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2021 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/06/2021 13:59

Recebidos os autos
15/06/2021 20:40

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/06/2021 18:35

Expedição de Certidão.
14/06/2021 14:54

Expedição de Ofício.
11/06/2021 17:36

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:45

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:26

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 07/06/2021.
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/05/2021 17:58

Recebidos os autos
25/05/2021 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/05/2021 11:37

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA - CPF: *28.***.*19-00 (EXECUTADO) em 24/05/2021.
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 10:25

Recebidos os autos
13/05/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
23/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 09:51

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:43

Recebidos os autos
20/04/2021 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/04/2021 07:19

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (EXECUTADO) em 19/04/2021.
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/04/2021.
12/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/04/2021.
12/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/04/2021.
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 19:14

Recebidos os autos
07/04/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/03/2021 04:03

Processo Desarquivado
26/03/2021 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2021 06:23

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 06:22

Expedição de Certidão.
16/03/2021 06:22

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 15/03/2021.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 08/03/2021.
08/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 08/03/2021.
08/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 20:08

Recebidos os autos
03/03/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/03/2021 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2021 02:39

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 15:56

Recebidos os autos
26/02/2021 15:56

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/02/2021 05:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/02/2021 21:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2021 02:25

Publicado Certidão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 16:27

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 14:22

Expedição de Certidão.
19/01/2021 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 19:48

Expedição de Mandado.
16/12/2020 14:31

Recebidos os autos
16/12/2020 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2020 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/12/2020 03:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/12/2020 03:48

Publicado Certidão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 16:16

Juntada de Certidão
01/12/2020 13:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2020 04:17

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 14:42

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2020 03:06

Publicado Decisão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 15:16

Recebidos os autos
17/11/2020 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2020 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/11/2020 15:29

Expedição de Mandado.
12/11/2020 18:55

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/11/2020 16:30

Expedição de Mandado.
12/11/2020 02:34

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 14:01

Juntada de Certidão
09/11/2020 17:45

Recebidos os autos
09/11/2020 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/11/2020 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2020 02:38

Publicado Certidão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 08:00

Juntada de Certidão
28/10/2020 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 19:43

Expedição de Mandado.
01/09/2020 10:23

Desentranhamento de documento (ID: 70942655 - Mandado)
01/09/2020 10:23

Movimentação excluída
27/08/2020 16:17

Expedição de Certidão.
18/08/2020 09:39

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 17/08/2020.
17/08/2020 15:59

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 13/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:59

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 13/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:23

Recebidos os autos
29/07/2020 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/07/2020 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 23/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 14:31

Recebidos os autos
20/07/2020 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2020 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/07/2020 19:08

Processo Desarquivado
15/07/2020 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2020 19:08

Arquivado Definitivamente
18/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 16:08

Recebidos os autos
16/04/2020 16:08

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2020 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/04/2020 04:04

Processo Desarquivado
13/04/2020 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/04/2020 13:53

Arquivado Definitivamente
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 12:21

Juntada de Certidão
02/04/2020 12:20

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:04

Juntada de Certidão
25/03/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 15:33

Recebidos os autos
23/03/2020 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/03/2020 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2020 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 17:21

Recebidos os autos
12/03/2020 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
10/03/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/03/2020 12:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2020 04:34

Publicado Despacho em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:43

Recebidos os autos
06/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/03/2020 02:55

Publicado Decisão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 22:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 15:19

Recebidos os autos
04/03/2020 15:19

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2020 03:26

Publicado Decisão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/03/2020 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2020 19:21

Recebidos os autos
27/02/2020 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/02/2020 18:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:58

Juntada de Certidão
16/02/2020 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2020 22:27

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 29/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:27

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 29/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 12:31

Expedição de Mandado.
03/02/2020 12:31

Expedição de Mandado.
22/01/2020 07:36

Publicado Decisão em 22/01/2020.
21/01/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 17:41

Recebidos os autos
19/12/2019 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 13:23

Juntada de Certidão
18/12/2019 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/12/2019 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2019 15:11

Recebidos os autos
18/12/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2019 15:21

Juntada de Certidão
06/12/2019 18:11

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 18:11

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 15:01

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (EXECUTADO) em 05/12/2019.
06/12/2019 15:01

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:51

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 03/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 14:03

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2019 14:09

Recebidos os autos
10/11/2019 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/11/2019 14:15

Processo Desarquivado
07/11/2019 11:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 18:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2019 18:30

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:30

Transitado em Julgado em 17/09/2019
17/09/2019 18:30

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:29

Homologada a Transação
17/09/2019 18:29

Audiência Una realizada - 17/09/2019 16:10
17/09/2019 18:29

Homologada a Transação
13/08/2019 05:32

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 18:17

Recebidos os autos
08/08/2019 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2019 16:43

Audiência una designada - 17/09/2019 16:10
07/08/2019 16:42

Recebidos os autos
07/08/2019 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2019 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 12:58

Expedição de Mandado.
23/07/2019 12:58

Juntada de mandado
23/07/2019 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2019 12:44

Expedição de Mandado.
23/07/2019 12:44

Juntada de mandado
22/07/2019 13:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/07/2019 13:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/07/2019 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2019 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2019 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2019 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 23:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2019 05:09

Publicado Decisão em 04/07/2019.
03/07/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 17:08

Recebidos os autos
28/06/2019 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/06/2019 21:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2019 06:44

Publicado Decisão em 21/06/2019.
20/06/2019 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 15:56

Recebidos os autos
18/06/2019 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/06/2019 21:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2019 14:18

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 16:03

Recebidos os autos
04/06/2019 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2019 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/05/2019 04:06

Processo Desarquivado
29/05/2019 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2019 13:00

Arquivado Definitivamente
25/01/2019 04:14

Publicado Certidão em 25/01/2019.
25/01/2019 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 04:28

Publicado Decisão em 24/01/2019.
23/01/2019 12:21

Juntada de Certidão
23/01/2019 12:20

Expedição de Certidão.
23/01/2019 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 16:12

Juntada de Certidão
21/01/2019 19:10

Recebidos os autos
21/01/2019 19:10

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
20/01/2019 22:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2018 17:30

Arquivado Definitivamente
01/09/2018 04:05

Processo Desarquivado
31/08/2018 02:51

Publicado Decisão em 31/08/2018.
30/08/2018 18:34

Arquivado Definitivamente
30/08/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 17:23

Recebidos os autos
28/08/2018 17:23

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
28/08/2018 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2018 09:42

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 27/08/2018.
28/08/2018 09:39

Juntada de Certidão
23/08/2018 19:55

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 22/08/2018 23:59:59.
23/08/2018 19:55

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 22/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 19:12

Publicado Despacho em 20/08/2018.
20/08/2018 18:30

Publicado Despacho em 20/08/2018.
17/08/2018 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 19:02

Recebidos os autos
15/08/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/08/2018 03:15

Publicado Decisão em 10/08/2018.
09/08/2018 15:49

Recebidos os autos
09/08/2018 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/08/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 18:41

Recebidos os autos
07/08/2018 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2018 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2018 16:18

Processo Desarquivado
06/08/2018 22:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 14:30

Arquivado Definitivamente
03/08/2018 04:03

Processo Desarquivado
02/08/2018 15:42

Publicado Decisão em 02/08/2018.
01/08/2018 16:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2018 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 17:29

Recebidos os autos
30/07/2018 17:29

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
30/07/2018 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/07/2018 13:44

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 25/07/2018.
30/07/2018 13:44

Juntada de Certidão
26/07/2018 12:29

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 25/07/2018 23:59:59.
23/07/2018 03:57

Publicado Decisão em 23/07/2018.
20/07/2018 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 15:11

Recebidos os autos
19/07/2018 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 20:57

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:41

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 02:44

Publicado Decisão em 12/07/2018.
11/07/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 15:44

Recebidos os autos
09/07/2018 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2018 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2018 20:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 03:17

Publicado Certidão em 03/07/2018.
02/07/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 22:06

Juntada de Certidão
28/06/2018 14:28

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2018 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2018 18:26

Expedição de Mandado.
21/06/2018 18:26

Expedição de Mandado.
20/06/2018 19:32

Juntada de Certidão
18/06/2018 18:56

Juntada de Certidão
15/06/2018 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 13:15

Juntada de Certidão
13/06/2018 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2018 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 18:10

Expedição de Mandado.
15/05/2018 18:10

Expedição de Mandado.
30/04/2018 17:02

Recebidos os autos
30/04/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/04/2018 10:48

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (EXECUTADO) em 23/04/2018.
24/04/2018 10:48

Juntada de Certidão
21/04/2018 04:51

Decorrido prazo de CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF em 20/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 15:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/03/2018 02:32

Publicado Decisão em 22/03/2018.
21/03/2018 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2018 16:23

Juntada de Certidão
19/03/2018 17:41

Recebidos os autos
19/03/2018 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2018 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/03/2018 05:02

Publicado Decisão em 15/03/2018.
16/03/2018 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 14:56

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 12/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 15:34

Recebidos os autos
13/03/2018 15:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/03/2018 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/03/2018 14:19

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*52-91 (EXEQUENTE) em 12/03/2018.
13/03/2018 14:18

Juntada de Certidão
08/03/2018 02:59

Publicado Certidão em 08/03/2018.
08/03/2018 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 11:07

Juntada de Certidão
05/03/2018 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2018 10:41

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS em 20/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 16:04

Transitado em Julgado em 19/10/2017
20/02/2018 16:04

Juntada de Certidão
20/02/2018 13:28

Juntada de Certidão
20/02/2018 13:27

Expedição de Mandado.
19/02/2018 19:09

Recebidos os autos
19/02/2018 19:09

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2018 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/02/2018 03:54

Publicado Certidão em 16/02/2018.
15/02/2018 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2018 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2018 18:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2018 02:21

Publicado Decisão em 09/02/2018.
09/02/2018 16:25

Juntada de Certidão
09/02/2018 16:20

Expedição de Mandado.
09/02/2018 16:20

Expedição de Mandado.
08/02/2018 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 18:48

Recebidos os autos
06/02/2018 18:48

Decisão interlocutória - indeferimento
06/02/2018 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/02/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 19:00

Recebidos os autos
02/02/2018 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2018 16:45

Juntada de Certidão
31/01/2018 16:44

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2017 16:48

Juntada de Certidão
01/12/2017 15:06

Expedição de Certidão.
01/12/2017 15:06

Juntada de Certidão
17/11/2017 19:42

Recebidos os autos
17/11/2017 19:42

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2017 17:36

Conclusos para decisão para ANNE KARINNE TOMELIN
16/11/2017 17:34

Recebidos os autos
16/11/2017 17:33

Juntada de Certidão
16/11/2017 14:28

Conclusos para decisão para ANNE KARINNE TOMELIN
13/11/2017 14:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 17:16

Expedição de Certidão.
25/10/2017 17:16

Juntada de Certidão
20/10/2017 10:35

Juntada de Certidão
29/09/2017 19:32

Recebidos os autos
29/09/2017 19:32

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2017 17:49

Conclusos para julgamento para ANNE KARINNE TOMELIN
29/09/2017 16:50

Recebidos os autos
15/09/2017 14:34

Conclusos para julgamento para ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2017 14:33

Juntada de Certidão
12/09/2017 14:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
12/09/2017 14:22

Audiência Conciliação realizada - 12/09/2017 11:10
12/09/2017 13:01

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
17/08/2017 14:22

Juntada de Certidão
24/07/2017 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2017 19:39

Audiência conciliação designada - 12/09/2017 11:10
04/07/2017 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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