11/09/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:32

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 03:29

Decorrido prazo de VICTOR LOPES BOTELHO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705670-08.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR LOPES BOTELHO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido à sentença proferida no ID 244434753, alegando, em síntese, que há vício no decisum. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos, os quais merecem prosperar em parte, nos seguintes termos: De fato, a sentença incorreu em omissão quanto à análise da alegação de eventual caracterização de advocacia predatória pela parte autora, apresentada na contestação.

No entanto, tendo em conta o desfecho da sentença (reconhecimento do direito do autor e procedência em parte dos pedidos), não há campo profícuo para se falar em reconhecimento de advocacia predatória e/ou litigância de má-fé.

Além do mais, a decisão restou devida e suficientemente fundamentada, e o julgador não está obrigado a responder individualmente todas as questões deduzidas pelas partes, mostrando-se suficiente que decline as razões de seu convencimento.

Noutro giro, a alegação da embargante quanto à necessidade de declaração quanto aos consectários legais da condenação não merece prosperar, uma vez que restou devidamente consignado no dispositivo da sentença que a quantia de condenação a título de danos morais "... corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação", o que ocorrerá PELO ÍNDICE OFICIAL do TJDFT, não sendo necessário pronunciamento judicial a esse respeito.

Assim, constato que o que tenciona a embargante é a infringência do julgado, porque irresignada com o desfecho da decisão.

O que almeja, portanto, não é possível através da via eleita.

Deve utilizar-se para tanto do meio próprio e adequado ao fim colimado.

Assim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para acrescer à sentença a fundamentação supra.

Permanecem INALTERADOS os demais termos da sentença prolatada, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/08/2025 17:44

Recebidos os autos
25/08/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:16

Recebidos os autos
04/08/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/06/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/06/2025 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 02:20

Recebidos os autos
03/06/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:21

Recebidos os autos
15/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/04/2025 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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