12/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701355-34.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: MARCIA APARECIDA FELICIANO REU: CLECIO SILVA VIEIRA, MARIA DAS NEVES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Anote-se a revelia do réu CLÉCIO SILVA VIEIRA.

Todavia, ressalto que o efeito material da revelia, ou seja, presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor, será afastado, eis que a outra ré contestou a ação (art. 345, inciso I, do CPC). 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 2.1) diligenciar junto à CODHAB/DF, com a finalidade de obter documentos oficiais comprobatórios da doação do imóvel situado na QR 212, CJ 15, Lote 10, Samambaia/DF, pelo DISTRITO FEDERAL a ela e 2.2) juntar aos autos documento emitido pelo 3º Ofício de Notas de Taguatinga, responsável por protestar a CDA de ID. 224130686, conforme comprova o arquivo em anexo, no qual conste informações acerca da origem da dívida que ensejou o protesto (por exemplo, se referente a IPTU, IPVA ou outra natureza). 3.

Considerando o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data da juntada da contestação de ID. 234963956 aos presentes autos, intime-se a segunda ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se quitou os débitos vinculados ao imóvel situado na QR 212, CJ 15, Lote 10, Samambaia/DF, que foram descritos na inicial (a saber, taxa de execução de obras e IPTU), e se transferiu a propriedade do bem para o seu próprio nome.

No mais, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: 3.1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 3.2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Ao final do prazo deferido à autora e à segunda ré retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 15:48

Recebidos os autos
09/09/2025 15:48

Outras decisões
08/09/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de CLECIO SILVA VIEIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA FELICIANO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de CLECIO SILVA VIEIRA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA FELICIANO em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CLECIO SILVA VIEIRA em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 08:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/06/2025 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/06/2025 06:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/04/2025 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 17:57

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 17:56

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:37

Recebidos os autos
18/03/2025 16:37

Recebida a emenda à inicial
18/03/2025 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA APARECIDA FELICIANO - CPF: *22.***.*05-04 (AUTOR).
17/03/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 13:14

Recebidos os autos
14/02/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/01/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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