02/09/2025 03:16

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755364-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: SANTANA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SANTANA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

O autor narrou que a ré aderiu aos produtos e serviços da instituição financeira através da Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção, tomando o Crédito Parcelado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que lhe foi disponibilizado.

Alegou que a requerida não honrou com a obrigação de saldar a quantia que lhe foi concedida.

Teceu considerações sobre o cabimento da ação de cobrança.

Diante das referidas alegações, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 173.045,25 (cento e setenta e três mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Procuração e substabelecimento anexos aos ID´s 221064713 e 221064714.

Custas iniciais recolhidas ao ID 221544501.

Sentença, ID 225652577, indeferindo a petição inicial.

Contra a sentença, o autor interpôs apelação ao E.

TJDFT, que deu provimento ao recurso para desconstituir o julgado, ID 242990604.

Decisão interlocutória, ID 243024057, recebendo a inicial.

Citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, ID´s 245462170 e 248038088.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Do cotejo dos autos, o instrumento negocial assinado pela empresa ré, os extratos bancários da conta corrente da requerida, em que se observa a disponibilização do montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e o demonstrativo do débito, em que se verifica o valor disponibilizado e os respectivos encargos financeiros incidentes, constituem prova suficiente do fato constitutivo do direito.

Caberia à parte ré, em observância ao encargo probatório delineado no art. 373 do estatuto processualista civil, apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado.

Mas não o fez, não comparecendo aos autos para refutar as alegações iniciais.

Nesse diapasão, ausente prova em sentido contrário, diante da verossimilhança dos fatos demonstrados pelo requerente, operam-se os efeitos da revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial relativos ao descumprimento da obrigação pela requerida.

Dessa maneira, comprovada a existência da relação contratual estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, e o inadimplemento, o devedor deve pagar a dívida.

A esse respeito, o artigo 389 do código Civil dispõe que: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Forte em tais razões, a pretensão da parte autora deve ser acolhida.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 173.045,25 (cento e setenta e três mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 12/12/2024 (ID 221064718).

O montante será atualizado pelos critérios previstos no contrato.

Caso inexistentes disposições contratuais específicas a respeito, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.

Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 11:49:03.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
29/08/2025 14:47

Recebidos os autos
29/08/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SANTANA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 17:35

Recebidos os autos
16/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:35

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
16/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/07/2025 15:10

Recebidos os autos
11/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:15

Recebidos os autos
10/03/2025 18:15

Outras decisões
10/03/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
16/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:06

Recebidos os autos
12/02/2025 16:06

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 05:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/02/2025 05:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:42

Recebidos os autos
16/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:42

Embargos de declaração não acolhidos
15/01/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 16:44

Recebidos os autos
19/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:00

Recebidos os autos
18/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
18/12/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:11

Recebidos os autos
16/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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