TJDFT - 0721198-88.2025.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

Polo Passivo

Partes

SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 32.907.040/0001-08

MARIO ALVES XIMENES

CPF *59.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 03:10

    Publicado Decisão em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 01/09/2025 21:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 21:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/09/2025 19:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 01/09/2025 03:14

    Publicado Decisão em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 30/08/2025 02:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 20:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2025 20:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/08/2025 20:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/08/2025 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 27/08/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 03:18

    Publicado Decisão em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721198-88.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: SAMDU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MARIO ALVES XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - considerando a possibilidade de transferência do título executivo por meio de endosso, juntar aos autos a digitalização da via original da cédula de crédito bancário de embasa a execução.

    Observe o credor o disposto no art. 29, §1°, da Lei n° 10.931/04.

    Esclareço que a parte poderá anexar foto do documento ou sua digitalização colorida.

    Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    CÓPIA.

    DIGITALIZAÇÃO E JUNTADA DO ORIGINAL.

    DETERMINAÇÃO.

    NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ação de execução de título extrajudicial, em que se discute a necessidade de juntada da digitalização do original da Cédula de Crédito Bancário que rege a relação firmada entre as partes. 2 - O § 1º do artigo 29 da Lei n.º 10.931/2004 prevê que o título, objeto da execução, se transmite por endosso, razão pela qual mister se faz exigir-se demonstração de que o exequente se encontra na posse da cártula a fim de promover sua execução. 3 - A Ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda prazo legal acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4 - Negou-se provimento ao recurso.(Acórdão 1634073, 07252190420208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso não disponha da via original do documento, em nome da economia e celeridade processual, faculto a conversão do feito em ação de conhecimento, devendo o credor acostar nova petição inicial adequada ao rito.

    II - regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo síndico ao advogado que subscreve a petição inicial; III - recolher as custas iniciais.

    Não é demais ressaltar a previsão do enunciado da Súmula 233 do STJ que preconiza: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo".

    Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

    Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

    Por outro lado, em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas de Brasília, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

    Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

    Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

    Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 25/08/2025 16:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/08/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2025 15:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/08/2025 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 22/08/2025 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/08/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 13:58

    Declarada incompetência

  • 21/08/2025 16:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

  • 21/08/2025 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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