TJDFT - 0711887-44.2023.8.07.0007
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 17:29
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 17:27
Juntada de Certidão
-
11/09/2025 17:36
Juntada de Certidão
-
11/09/2025 16:20
Transitado em Julgado em 09/09/2025
-
09/09/2025 03:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 02:59
Publicado Sentença em 02/09/2025.
-
02/09/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 14:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2025 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0711887-44.2023.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Receptação (3435) INQUÉRITO: 610/2023 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDILSON GOMES RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, supostamente cometido por EDILSON GOMES RODRIGUES.
O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 179924747 (com alteração no ID 230662986).
Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 245564116). É o breve relatório.
Decido.
De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 245564116 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (IDs 245488630 e 245488631), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a EDILSON GOMES RODRIGUES, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.
Taguatinga/DF, 27 de agosto de 2025, 14:56:56.
Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito -
29/08/2025 14:59
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 14:40
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 13:39
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 13:00
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 15:42
Recebidos os autos
-
27/08/2025 15:42
Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
26/08/2025 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
26/08/2025 18:24
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 14:35
Recebidos os autos
-
21/08/2025 14:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
07/08/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2025 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 19:11
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 16:14
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 15:52
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 17:03
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 03:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 03:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 01:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2025 02:41
Publicado Decisão em 01/04/2025.
-
01/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
-
28/03/2025 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2025 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 15:47
Recebidos os autos
-
27/03/2025 15:47
Outras decisões
-
27/03/2025 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2025 06:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
26/03/2025 18:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 15:18
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2025 12:24
Recebidos os autos
-
25/03/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 16:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
-
20/03/2025 14:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2025 19:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 19:48
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 03:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
11/02/2024 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2024 05:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 02:43
Publicado Certidão em 22/01/2024.
-
25/01/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
20/12/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
19/12/2023 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 04:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
-
18/12/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 15:56
Juntada de Certidão
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13/12/2023 03:12
Publicado Decisão em 13/12/2023.
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13/12/2023 00:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/12/2023 14:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2023 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
-
06/12/2023 11:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 15:42
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
-
30/11/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 15:29
Recebidos os autos
-
29/11/2023 15:29
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
28/11/2023 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
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28/11/2023 16:47
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
27/11/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2023 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2023 19:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 13:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2023 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2023 14:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
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17/07/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 15:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2023 21:19
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
10/07/2023 21:19
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 21:17
Juntada de Certidão
-
08/07/2023 00:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
02/07/2023 16:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 16:07
Recebidos os autos
-
27/06/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 07:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
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23/06/2023 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/06/2023 08:18
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 08:17
Juntada de ficha de inspeção judicial
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22/06/2023 18:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/06/2023 18:23
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 14:05
Recebidos os autos
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22/06/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 14:05
Declarada incompetência
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21/06/2023 19:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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20/06/2023 13:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/06/2023 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2023 19:39
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 19:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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