17/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se o acórdão foi omisso e contraditório com as razões lançadas no recurso.

III.

Razões de decidir 3. 3.Os embargos de declaração visam sanar vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados. 5.A divergência entre a tese do embargante e a adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o mérito da decisão.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar.

Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 1.022, 1.025; CF/1988, art. 93, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 988.650/SC; TJDFT, Acórdão n. 972191, 20160020183724AGI, Rel.

Ana Cantarino, j. 05/10/2016
15/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2025 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 07:34

Recebidos os autos
25/07/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 15:54

Recebidos os autos
25/04/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SOCORRO APARECIDA BARROS DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:43

Expedição de Ofício.
21/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:02

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 17:20

Recebidos os autos
19/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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