16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701746-71.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELLEN GOMES SILVEIRA REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 243526507 e ID 245622718 transitou em julgado em 10/09/2025.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de SUELLEN GOMES SILVEIRA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:29

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701746-71.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELLEN GOMES SILVEIRA REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente SUELLEN GOMES SILVEIRA e pela parte requerida LOCALIZA RENT A CAR S/A em face da Sentença de ID nº 253418277, alegando a primeira parte a necessidade de redução da multa para 5% e a segunda a existência de erro material no cálculo do percentual de 10% fixado na decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE SUELLEN A embargante requer a manutenção da multa rescisória no valor de R$ 3.926,71, argumentando que sempre demonstrou boa-fé, procurou resolver a questão administrativamente e que a requerida não prestou o devido suporte durante a vigência contratual.

Contudo, não assiste razão à embargante.

A jurisprudência do TJDFT tem consolidado o entendimento de que a redução das multas contratuais abusivas deve observar o patamar de 10%, percentual razoável.

O percentual de 10% representa uma redução significativa em relação aos 30% originalmente pactuados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à vedação de cláusulas abusivas prevista no art. 51, IV, do CDC.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA LOCALIZA Razão assiste à embargante quanto ao erro material apontado.

Verifica-se que a sentença, ao fixar a multa rescisória em 10%, incorreu em flagrante erro de cálculo ao estabelecer o valor de R$ 3.926,71, quando o correto seria R$ 7.853,42.

Da análise dos autos, especificamente da emenda à inicial (ID 228650995), constata-se que o valor original da multa cobrada pela requerida foi de R$ 23.560,26, correspondente a 30% dos aluguéis remanescentes.

A redução para 10% determinada na sentença deve incidir sobre a mesma base de cálculo, de modo que, realizando-se o cálculo matemático correto, se 30% equivale a R$ 23.560,26, então 10% corresponde a R$ 7.853,42.

O valor de R$ 3.926,71 mencionado na emenda à inicial decorreu de evidente erro de digitação replicado por equívoco na decisão judicial.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente SUELLEN GOMES SILVEIRA e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela requerida LOCALIZA RENT A CAR S/A para sanar o erro material identificado.

Desse modo, faço integrar como parte do dispositivo da sentença a seguinte CORREÇÃO: Onde se lê: "DECLARAR abusiva a cláusula contratual que estabelece multa de 30% pelo encerramento antecipado do contrato, REDUZINDO-A para o percentual de 10%, resultando no valor de R$ 3.926,71 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos)" Leia-se: "DECLARAR abusiva a cláusula contratual que estabelece multa de 30% pelo encerramento antecipado do contrato, REDUZINDO-A para o percentual de 10%, resultando no valor de R$ 7.853,42 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos)" E onde se lê: "DETERMINO, ainda, que a parte requerida, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, forneça os meios para que a autora realize o pagamento dos valores ora fixados à parte requerida, quais sejam: R$ 3.926,71 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) referente à multa rescisória de 10%" Leia-se: "DETERMINO, ainda, que a parte requerida, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, forneça os meios para que a autora realize o pagamento dos valores ora fixados à parte requerida, quais sejam: R$ 7.853,42 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) referente à multa rescisória de 10%" Persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/08/2025 14:11

Recebidos os autos
25/08/2025 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 11:13

Recebidos os autos
24/07/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de SUELLEN GOMES SILVEIRA em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/04/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2025 02:20

Recebidos os autos
13/04/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 03:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:12

Recebidos os autos
31/03/2025 17:12

Recebida a emenda à inicial
12/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/03/2025 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:31

Recebidos os autos
06/03/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/02/2025 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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