16/09/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por KIRK DOUGLAS DOS SANTOS e outros, visando a abertura, o registro e o cumprimento de testamento público (RETIFIQUE-SE) deixado por LUZIA JOSEFA DO SANTOS.

O Ministério Público oficiou favoravelmente ao cumprimento do testamento (ID. 249664947). É o relatório.

Em primeiro plano, impende consignar que o procedimento do testamento público destina-se apenas à verificação das formalidades extrínsecas, visando seu cumprimento nos autos do respectivo inventário.

In casu, encontram-se presentes no testamento (ID. 246104250) todos os requisitos legais descritos nos artigos 1.864 e 1.865 do Código Civil.

O testamento, portanto, está apto a ser cumprido.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determina-se que o testamento seja cumprido, na forma do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nomeio KIRK DOUGLAS DOS SANTOS para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.

Sem custas, eis que ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE TERMO DE TESTAMENTARIA.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
15/09/2025 13:31

Recebidos os autos
15/09/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/09/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO I.

Recebo a petição inicial emendada de ID. 249143336.

II.

Ouça-se o Ministério Público.

III.

Após, façam-se os autos conclusos, se o caso, para sentença.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
10/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:15

Recebidos os autos
09/09/2025 20:15

Recebida a emenda à inicial
09/09/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/09/2025 14:50

Recebidos os autos
09/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/09/2025 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 03:29

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 23:15

Recebidos os autos
15/08/2025 23:15

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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