04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANA ESTEFANE LOPES DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Contrato de “gaveta”.

Compra e venda de imóvel financiado.

Pedido de outorga de procuração para transferência do imóvel.

Indeferimento de tutela antecipada.

Ausência de probabilidade do direito e incompatibilidade com ação de rescisão de contrato.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir a parte autora a outorgar procuração que permita a transferência do financiamento imobiliário.

A agravante sustenta que a agravada se recusa a entregar os boletos e a outorgar a procuração necessária à formalização da transferência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questão em discussão: verificar a compatibilidade do pedido de imposição de outorga de procuração formulado pela ré com o pleito formulado na ação de rescisão de contrato com a restituição do imóvel à parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de alegações de inadimplemento contratual recíproco impede a identificação inequívoca da parte inadimplente antes do término da instrução probatória, inviabilizando a antecipação dos efeitos do julgamento quanto à obrigação de outorgar procuração. 4.

O pedido de outorga de procuração para transferência do imóvel é incompatível com a pretensão rescisória formulada pela agravada, que busca a resolução contratual com retorno ao estado anterior, inclusive com a restituição do imóvel. 5.

A ausência de urgência atual, evidenciada pelo decurso de mais de dois anos sem iniciativa da agravante para regularização da transferência, enfraquece o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6.

A definição da titularidade do direito à propriedade do imóvel depende do julgamento do mérito da ação principal, sendo incabível a antecipação dessa definição por meio de agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A antecipação de tutela para compelir a parte autora a outorgar procuração com vistas à transferência de imóvel financiado é incabível quando pendente a definição da parte inadimplente em ação de rescisão contratual. 2.

A incompatibilidade entre o pedido de transferência e a pretensão rescisória impede a concessão da medida antecipatória. 3.

A ausência de urgência atual e o longo decurso temporal desde a celebração do contrato comprometem o requisito do perigo de dano. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I e II.
15/08/2025 12:16

Conhecido o recurso de ALCIMEIRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *87.***.*30-59 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 14:34

Recebidos os autos
10/07/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ALCIMEIRE RODRIGUES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 14:43

Desentranhado o documento
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de ALCIMEIRE RODRIGUES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:05

Recebidos os autos
12/06/2025 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:06

Recebidos os autos
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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