16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707245-63.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAURA MARIANE CAVALCANTE COQUEIRO FERREIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO À ré, acerca do pedido ID 248498715.

Após conclusos para decisão.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2025 18:15

Recebidos os autos
12/09/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707245-63.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAURA MARIANE CAVALCANTE COQUEIRO FERREIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou que, em 19.03.2025, requereu a rescisão do contrato mantido com a ré, mas que isso não ocorreu e que, somente em 10.05.2025, a requerida recolheu o modem de internet de sua residência.

Ainda assim, foram cobrados valores em abril (R$ 122,83) e maio (R$ 80,27), os quais não foram pagos.

Pretende: - o reconhecimento da rescisão em 19.03.2025; - a nulidade das cobranças indicadas; - a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2.

Do mérito A requerida foi intimada para juntar aos autos cópia das gravações dos protocolos informados pela autora, mas nada fez.

Em tal situação, mister que se reconheça que efetivamente houve o pedido de rescisão em 19.03.2025, o que torna indevidas cobranças de serviços posteriores a essa data.

Observo, contudo, que a conta com vencimento em abril de 2025 se refere ao período de 03.03.2025 a 03.04.2025, ou seja, o serviço foi prestado adequadamente por 17 dias e deve ser remunerado, totalizando R$ 69,60.

Além disso, a conta informa a cobrança de encargos moratórios pelo pagamento intempestivo da conta com vencimento em março de 2025 (R$ 2,42), valores também devidos.

Assim, a autora deve R$ 72,02 pela conta com vencimento em abril de 2025.

Nada é devido em relação à conta de maio de 2025, pois já havia o pedido de rescisão do contrato.

Considerando-se que ainda há valor devido por abril de 2025, não se pode reconhecer como indevido o lançamento em cadastros de proteção ao crédito. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar que a rescisão do contrato relativo à linha telefônica (61) 3308-3090, código MINHA OI 402255008553, ocorreu em 19.03.2025; b) declarar que o valor da conta com vencimento em abril de 2025, relativa à linha telefônica (61) 3308-3090, código MINHA OI 402255008553, é de R$ 72,02; c) declarar indevida a cobrança da conta com vencimento em maio de 2025, relativa à linha telefônica (61) 3308-3090, código MINHA OI 402255008553.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2025 16:10

Recebidos os autos
01/09/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/08/2025 11:49

Recebidos os autos
31/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:32

Recebidos os autos
04/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2025 14:03

Recebidos os autos
01/08/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ISAURA MARIANE CAVALCANTE COQUEIRO FERREIRA em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2025 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
18/07/2025 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:20

Recebidos os autos
17/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:54

Recebidos os autos
02/06/2025 19:54

Recebida a emenda à inicial
02/06/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:26

Recebidos os autos
29/05/2025 12:26

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:12

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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