16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735656-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Ademais, restou claro na sentença de que a alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sob o fundamento de dificuldade de contratação de mão-de-obra ou aquisição de insumos durante a Pandemia de Covid-19 não prospera, seja porque a data em que foi celebrado o contrato, momento que já se era permitido saber a real dimensão pandêmica, seja porque o setor da construção civil não foi paralisado, por ser considerado essencial para o funcionamento da economia.

Ademais, não há como prosperar a alegação da requerida de que o prazo considerado para a entrega do bem não pode ser o assinalado no termo de reserva, mas sim no contrato de compra e venda posteriormente firmado entre as partes, porquanto colocaria em desvantagem o consumidor, que acreditou na data previamente informada pela construtora quando da assinatura do termo.

Caso fosse necessário considerar a data indicada posteriormente, seria necessário que a empresa tivesse prestado esta informação ao consumidor desde o momento da assinatura do termo, o que não é o caso dos autos.

No que se refere à alegação de contradição na preliminar, esta não merece acolhimento.

A sentença foi clara ao reconhecer que os valores pleiteados pelo autor (juros de obra e lucros cessantes) estão dentro do limite de alçada deste Juizado.

Ainda, quanto aos juros de obra, o autor apresentou nos autos documento que comprova o pagamento dos valores (ID 232845541).

Dessa forma, não há na sentença, como já mencionado, contradição, obscuridade ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/09/2025 18:18

Recebidos os autos
12/09/2025 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/08/2025 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2025 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 20:01

Recebidos os autos
01/08/2025 20:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/06/2025 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2025 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2025 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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