16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701479-20.2025.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Em relação ao pedido de restituição do bem apreendido, promova-se pesquisa junto ao sistema SIGOC.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Transitada em julgado, posicione-se o feito para o pertinente checklist a cargo da Diretoria da Serventia.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
12/09/2025 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 18:31

Recebidos os autos
12/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/08/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 12:48

Recebidos os autos
27/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 25/07/2025
28/07/2025 13:34

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
28/07/2025 13:34

Homologada a Transação Penal
21/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 19:05

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:52

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
21/05/2025 20:36

Recebidos os autos
21/05/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
14/04/2025 23:27

Recebidos os autos
14/04/2025 23:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/04/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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