18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747256-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REQUERIDO: MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Trata-se de contrato de prestação de serviços de seguro saúde em razão da inadimplência de prêmios de seguro vencidos em 02/12/2023 e 02/01/2024 por parte da executada pessoa jurídica.

Nesse sentido, deve-se observar o que dispõe o Código Civil: Art. 206: Prescreve: §1º: Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (...) Assim, fica intimada a parte autora a se manifestar quanto à possibilidade de prescrição do débito vindicado no prazo de 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 19:45

Recebidos os autos
15/09/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2025 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2025 15:21

Recebidos os autos
08/09/2025 15:21

Declarada incompetência
04/09/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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