TJDFT - 0785780-70.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0785780-70.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIMONE VIEIRA ARNOLDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a realização imediata do procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA POSTERIOR, com base na indicação médica anexa e na classificação de risco/prioridade VERMELHO - EMERGÊNCIA, em razão do iminente risco de perda de visão.

Contudo, conforme informações objetivas obtidas na plataforma "MPDFT - Acompanhamento SUS - DF S.V.A Histórico de Solicitações", o procedimento de CE - Vitrectomia Posterior (código 617363480), solicitado em 11/08/2025 pelo HRT HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA, foi autorizado na data de 20/08/2025, com a entidade credenciada "CBV" como unidade executante.

Esta informação demonstra que a situação apresentada na inicial, de pendência de realização do procedimento, pode ter sido alterada por uma providência administrativa, impactando o alegado interesse de agir da parte autora.

A intervenção judicial em demandas de saúde pública deve ser pautada pela análise de critérios objetivos, plenamente comprovados por laudo, exame ou documento.

O "interesse de agir", requisito essencial para o prosseguimento da demanda, presume-se pela demonstração da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

No presente caso, a autorização administrativa do procedimento, conforme a informação supracitada, indica que a demanda administrativa pode ter sido atendida.

Não se indefere pedidos com base apenas em relato subjetivo ou decurso do tempo desprovido de comprovação objetiva de sua relevância após a alteração do quadro fático.

A concessão de uma tutela de urgência, sem ouvir a parte contrária, deve ser amplamente fundamentada, especialmente quanto ao "periculum in mora" e "fumus boni iuris".

A autorização do procedimento, se efetivada, pode mitigar o risco iminente alegado. É imperioso que a parte autora demonstre de forma clara e inequívoca se, apesar da autorização, persiste a necessidade da intervenção judicial para garantir o acesso tempestivo ao tratamento, ou se surgiram novos obstáculos objetivos.

A mera existência de uma classificação de risco, sem a devida atualização do quadro fático após a autorização do procedimento, não é suficiente para manter o interesse de agir sem a devida comprovação.

Conforme o Enunciado Nº 120 da VII Jornada de Direito da Saúde do FONAJUS, "Quando a manifestação do NatJus ou de perito(a) judicial for inconclusiva por ausência de documentação médica indispensável ou por indefinição da condição clínica do(a) paciente o juízo deverá intimar a parte autora para complementar os documentos médicos (exames, laudos, histórico terapêutico).

Persistindo a ausência de documentos indispensáveis, recomenda-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC." Embora não se trate de manifestação de NatJus ou perito neste momento, a lógica da necessidade de documentação atualizada e objetiva é plenamente aplicável para a aferição da continuidade do interesse processual.

DETERMINAÇÃO: Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios da integridade do SUS e da boa-fé processual, determino a emenda à inicial para que a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, demonstre de forma clara e inequívoca o interesse de agir, instruindo o feito com os seguintes documentos e informações atualizadas: 1.

Declaração formal e atualizada da unidade executante (CBV) informando se o procedimento de Vitrectomia Posterior já foi realizado ou qual a data prevista para sua realização, com a respectiva comprovação documental. 2.

Relatório médico atualizado que detalhe a condição clínica atual da paciente, especificando se o iminente risco de perda de visão ainda persiste ou se houve alteração do quadro após a autorização do procedimento em 20/08/2025. 3.

Comprovação de eventual recusa ou impossibilidade de agendamento/realização do procedimento por parte da unidade executante, caso a autorização não tenha resultado no atendimento efetivo.

A ausência de cumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.