11/09/2025 03:18

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES VILARINHO DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700882-76.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA GONCALVES VILARINHO DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de levantamento da suspensão da tramitação do processo, apresentado pela parte exequente, que alegou a necessidade de distinguishing (distinção) do seu caso em relação à matéria objeto da referida ADPF.

O Distrito Federal (DF), intimado para contrarrazões, sustentou a preclusão temporal para a alegação de distinguishing e argumentou que a sentença que conferiu o direito à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) à exequente não distingue sua atividade da tese de inconstitucionalidade utilizada como razão de decidir na ADPF nº 615.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre observar que as alegações não justificam o levantamento da suspensão do feito.

Quanto à alegação de distinguishing (distinção), apresentada como fundamento para o levantamento da suspensão, este Juízo entende que não assiste razão à parte exequente.

Primeiramente, afasta-se a alegação de preclusão temporal levantada pelo Distrito Federal.

A suspensão deste feito, ocorrida em 2019 (ID 53796081), deu-se por motivo diverso daquele determinado pelo STF no bojo da ADPF nº 615, permitindo a análise da alegação de distinção neste momento.

No entanto, adentrando ao mérito da distinção, verifica-se que a situação dos autos se enquadra no escopo da suspensão determinada pela Suprema Corte.

A Sentença ID 502281, que conferiu o direito à percepção da GAEE à parte autora/exequente, o fez com base no fato de que ela lecionou "em turmas compostas, ainda que não exclusivamente, por alunos portadores de necessidades especiais". É o dispositivo da sentença que adquire a qualidade da imutabilidade pelo trânsito em julgado.

A prova dos autos não é suficiente para atestar que o atendimento da professora ocorria de forma individual e exclusiva com o aluno especial. É exatamente essa situação, constante no dispositivo da sentença proferida nestes autos e transitada em julgado — ou seja, o reconhecimento do direito à GAEE para professores que lecionaram em turmas compostas, ainda que não exclusivamente, por alunos portadores de necessidades especiais —, que está em discussão no STF e possui ordem de suspensão advinda da ADPF nº 615.

No âmbito daquela ação constitucional, em 02/09/2019, foi deferida liminar ad referendum pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, determinando "a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade".

Assim, resta incontroverso que não há possibilidade de dar continuidade à execução em andamento neste feito antes que o E.

STF revogue a liminar em questão ou decida definitivamente nos autos da ADPF nº 615.

A manutenção da suspensão é imperativa para evitar que este Juízo incorra em desobediência à decisão de suspensão proferida pelo plenário da Suprema Corte, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de reclamação constitucional posterior.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão da tramitação do processo, mantendo a suspensão determinada na Decisão ID 53796081 até o julgamento definitivo da ADPF nº 615 pelo E.

STF.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:19

Recebidos os autos
29/08/2025 19:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2025 19:19

Outras decisões
09/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES VILARINHO DE ARAUJO em 20/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 20:35

Recebidos os autos
20/07/2020 22:08

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2020 22:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/07/2020 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/01/2020 22:35

Publicado Decisão em 28/01/2020.
27/01/2020 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 20:03

Recebidos os autos
23/01/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2020 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
19/05/2019 11:55

Arquivado Provisoramente
14/05/2019 04:01

Processo Desarquivado
13/05/2019 14:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2017 19:51

Arquivado Provisoramente
04/02/2017 04:01

Processo Desarquivado
18/11/2016 16:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2016 17:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2016 00:47

Arquivado Provisoramente
12/01/2016 15:57

Expedição de Autorização.
29/09/2015 17:15

Juntada de Certidão
10/09/2015 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2015 23:59:59.
23/06/2015 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2015 23:59:59.
23/06/2015 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2015 23:59:59.
11/06/2015 00:03

Publicado Certidão em 11/06/2015.
11/06/2015 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2015 00:03

Publicado Certidão em 11/06/2015.
10/06/2015 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2015 00:03

Publicado Certidão em 10/06/2015.
10/06/2015 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2015 00:03

Publicado Certidão em 10/06/2015.
09/06/2015 22:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2015 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2015 17:53

Recebidos os autos
03/06/2015 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/06/2015 12:47

Juntada de Certidão
02/06/2015 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2015 17:22

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
02/06/2015 17:16

Transitado em Julgado em 22/05/2015
24/05/2015 00:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2015 23:59:59.
19/05/2015 00:00

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES VILARINHO DE ARAUJO em 18/05/2015 23:59:59.
12/05/2015 00:09

Publicado Sentença em 12/05/2015.
11/05/2015 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2015 16:47

Juntada de Certidão
04/05/2015 16:21

Recebidos os autos
04/05/2015 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2015 19:00

Conclusos para julgamento
27/04/2015 18:59

Decorrido prazo de em 24/04/2015.
25/04/2015 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2015 23:59:59.
10/04/2015 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2015 23:59:59.
08/04/2015 18:57

Juntada de Certidão
05/04/2015 19:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2015 00:08

Publicado Certidão em 30/03/2015.
27/03/2015 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2015 17:25

Juntada de Certidão
24/03/2015 19:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2015 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2015 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2015 17:17

Expedição de Mandado.
03/03/2015 11:55

Recebidos os autos
03/03/2015 11:55

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2015 11:59

Conclusos para decisão
14/02/2015 11:59

Juntada de Certidão
13/02/2015 00:00

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES VILARINHO DE ARAUJO em 12/02/2015 23:59:59.
08/02/2015 00:01

Publicado Decisão em 29/01/2015.
08/02/2015 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2015 00:51

Publicado Decisão em 29/01/2015.
06/02/2015 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2015 00:33

Publicado Decisão em 29/01/2015.
06/02/2015 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2015 00:04

Publicado Decisão em 29/01/2015.
05/02/2015 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2015 22:29

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2015 22:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2015 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2015 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2015 22:23

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2015 22:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2015 22:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2015 07:25

Publicado Decisão em 29/01/2015.
03/02/2015 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2015 00:06

Publicado Decisão em 29/01/2015.
02/02/2015 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2015 00:03

Publicado Decisão em 29/01/2015.
01/02/2015 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2015 00:45

Publicado Decisão em 29/01/2015.
31/01/2015 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2015 14:49

Recebidos os autos
28/01/2015 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 13:17

Conclusos para despacho
20/01/2015 22:47

Distribuído por sorteio
20/01/2015 22:46

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2015 22:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2015 22:44

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2015 22:43

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2015 22:42

Juntada de Petição de documento de identificação
20/01/2015 22:41

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2015 22:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2015 22:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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