16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0791427-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMEIRE VIDAL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Em consulta ao site dos Correios, verifico que o CEP 71684-850 fica localizado no Setor Habitacional Tororó (Jardim Botânico), cuja competência é da circunscrição de Brasília.

Verifico que a procuração de ID nº 249772859 foi assinada via Contraktor, o qual não utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil (tipo A3), conforme exigido pela legislação vigente.

Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada).

Assim, intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3), sob pena de não conhecimento dos atos praticados.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
13/09/2025 07:41

Recebidos os autos
13/09/2025 07:41

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
12/09/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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