11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil e direito administrativo.

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

Impugnação.

Prejudicialidade externa.

Ação rescisória.

Inexigibilidade da obrigação.

Tema 846/STF.

Distinção.

Excesso de execução.

Taxa SELIC.

Anatocismo.

Inocorrência.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal visando à reforma de decisão que rejeitou impugnação a cumprimento individual de sentença coletiva.

O título executivo reconheceu direito a reajuste setorial de servidores públicos distritais, com base em lei distrital específica.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento de ação rescisória configura prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença; (ii) verificar se o título executivo judicial é inexigível por violação ao Tema 864/STF, ao art. 169, § 1º, da CF e à LRF; e (iii) analisar se a aplicação da Taxa SELIC (EC nº 113/2021) sobre o montante consolidado configura excesso de execução por anatocismo.

III.

Razões de decidir 3.

A existência de ação rescisória desacompanhada de provimento jurisdicional que lhe atribua efeito suspensivo não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 4.

A aplicabilidade do Tema 864/STF ao caso foi afastada por distinção (distinguishing) na decisão que formou o título executivo.

O precedente vinculante trata de revisão geral anual (art. 37, X, CF) enquanto o caso concreto envolve reajuste setorial concedido por lei específica a determinada carreira.

Assim, não se configura a hipótese de coisa julgada inconstitucional prevista no artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC, apta a afastar a exigibilidade do título na fase de cumprimento de sentença. 5.

A aplicação da Taxa SELIC, conforme o artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado da dívida (apurado até novembro de 2021, incluindo principal, correção e juros devidos até então), não configura anatocismo ou bis in idem.

A SELIC substitui os índices anteriores, englobando correção monetária e juros moratórios em um único fator, conforme metodologia definida pelo CNJ e jurisprudência pacífica.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O mero ajuizamento de ação rescisória, desacompanhado de decisão que conceda tutela provisória, não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 969 do CPC. 2.

Não se aplica o Tema 864/STF, que trata da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, a reajuste setorial concedido por lei específica a determinada carreira, cabendo a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) para afastar a alegação de inexigibilidade do título executivo com base no artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 3.

A incidência da Taxa SELIC, determinada pelo artigo 3º da EC n. 113/2021, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida (principal acrescido de correção monetária e juros de mora calculados pelos índices anteriores até novembro de 2021), não configura anatocismo ou bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a'; 535, III, §§ 5º e 7º; e 969; CF, arts. 37, X e 169, § 1º; Lei Distrital n. 5.106/2013; Lei Complementar nº 101/2000; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019 (com alterações posteriores).

Jurisprudência relevante citada: Tema 864/STF; Acórdãos TJDFT nº 1951904, 2003235, 1977768, 1976487, 1962906, 1896609 e 2013988.
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 15:10

Recebidos os autos
16/07/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
29/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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