12/09/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:36

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 18:11

Recebidos os autos
12/09/2025 18:11

Extinto o processo por desistência
11/09/2025 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/09/2025 03:34

Decorrido prazo de DANIELLA FARIA DE MIRANDA em 10/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:22

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:42

Recebidos os autos
02/09/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
01/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:18

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713720-23.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELLA FARIA DE MIRANDA EXECUTADO: TAMARA LUANA CABRAL ALVES D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas.

Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Noutro giro, verifico que a presente execução está fundada no Contrato de Prestação de Serviços (honorários advocatícios), o qual para possuir força executiva deve ser certo, líquido e exigível, e nessa linha de considerações observo que tais pressupostos (exigências) não foram demonstrados satisfatoriamente, visto que tal tipo de título depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos.

Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO BILATERAL.

HONORÁRIOS.

OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ADIMPLEMENTO.

INEXISTÊNCIA.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.

ELISÃO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

EXTINÇÃO.

LEGALIDADE. 1.

CONQUANTO INEXORÁVEL QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSUBSTANCIA TÍTULO EXECUTIVO, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO PARA QUE RESTE REVESTIDO DESSE ATRIBUTO QUE ESTEJA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, POIS O LEGISLADOR ESPECIAL NÃO CONTEMPLARA ESSE REQUISITO COMO PRESSUPOSTO PARA A AGREGAÇÃO DO PREDICADO AO AVENÇAMENTO, NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGALMENTE PAUTADOS PARA QUE ENSEJE A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO QUE RETRATA PELA VIA EXECUTIVA (LEI Nº 8.906/94, ART. 24). 2.

CONSUBSTANCIANDO PRESSUPOSTO GENÉTICO DA EXECUÇÃO SEU APARELHAMENTO POR TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, ALIADA À EXIGIBILIDADE DETIDA PELO INSTRUMENTO QUE RETRATA O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A OBRIGAÇÃO DELE DERIVADA, POR EMERGIR DE CONTRATO BILATERAL, DEVE ESTAR REVESTIDA DE CERTEZA E LIQUIDEZ PARA QUE SEJA VIABILIZADA SUA PERSEGUIÇÃO PELA VIA EXECUTIVA, RESULTANDO QUE SOMENTE RESTARÁ PROVIDA DESSES ATRIBUTOS SE COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM FOMENTADOS NA SUA EXATA DIMENSÃO E EXTENSÃO, DETERMINANDO A GERMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEBITADA AO CONTRATANTE DE SOLVER OS HONORÁRIOS AVENÇADOS (CC, ART. 476; CPC, ARTS. 586 E 615, IV). 3.

DA APREENSÃO DE QUE OS SERVIÇOS CONVENCIONADOS QUE ESTÃO DEBITADOS AO ADVOGADO CONTRATADO AINDA NÃO FORAM FOMENTADOS NA SUA EXATA DIMENSÃO, ESTANDO AINDA SENDO FOMENTADOS, RESSOA QUE OS HONORÁRIOS QUE LHE ASSISTEM COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FOMENTADOS AINDA NÃO CONSUBSTANCIAM OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, À MEDIDA QUE, SE NÃO HOUVERA, AINDA, O FOMENTO DA ÍNTEGRA DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, OS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS AINDA NÃO SÃO DEVIDOS NA SUA INTEIREZA, RESULTANDO QUE, AFIGURANDO-SE IMPOSSÍVEL SER ALEATORIAMENTE MENSURADA A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E TRADUZI-LOS EM RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA EM SEDE EXECUTIVA, O CRÉDITO, CONQUANTO EMERGINDO DE INSTRUMENTO ESCRITO, NÃO ESTÁ PROVIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, RESTANDO OBSTADA SUA PERSEGUIÇÃO PELA VIA EXECUTÓRIA POR CARECER DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.UNÂNIME” Posto isso, intime-se a parte exequente para demonstrar o cumprimento de sua obrigação contratual.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como requerimento de desistência do feito.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/08/2025 16:54

Recebidos os autos
25/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/08/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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