18/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, Sem ALA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-7425 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0700730-15.2021.8.07.0017 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LELIO LELES FERREIRA NETTO, WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, MARCUS VINICIUS SCALERCIO, ROGERIO SPINDOLA MARIZ, MARIA LUCIA ANGELO DANTAS ROCHA Inquérito n. 008872020/2020 da 29ª Delegacia de Polícia (Riacho Fundo) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

PAULO MARQUES DA SILVA, Juiz de Direito Substituto da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0700730-15.2021.8.07.0017 - PJe, em que é réu LÉLIO LELES FERREIRA NETTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 28/01/1991, natural de Pires do Rio/GO, filho de ANTONIO LUCINDO FERREIRA SOBRINHO e LUCIENE DIAS LELES FERREIRA, portador do RG nº 2.879.412 SSP/DF e do CPF nº *42.***.*51-70; denunciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: artigo 171, caput, do Código Penal, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal) (fato 1) e do artigo 288, caput, do Código Penal (fato 2).

E como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital, CITA-O para que tome conhecimento da presente ação penal e OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e que caso não o faça ou não compareça ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal - CPP.

Ainda, nos termos do artigo 396 - A do CPP, fica a parte cientificada de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum do Riacho Fundo/DF, telefone para contato: (61) 3103-7425, atendimento das 12h às 19h.

Eu, MARCELO SANTOS RIBEIRO, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal. * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 18:03

Expedição de Edital.
17/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
15/09/2025 21:47

Recebidos os autos
15/09/2025 21:47

Outras decisões
15/09/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:34

Recebidos os autos
02/09/2025 21:34

Outras decisões
28/08/2025 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
27/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/07/2025 17:25

Recebidos os autos
07/07/2025 17:25

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
03/07/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:42

Recebidos os autos
27/06/2025 16:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/06/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/06/2025 16:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 19:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
08/03/2023 18:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/01/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:09

Juntada de intimação
15/12/2022 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:27

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.
01/09/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
17/05/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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