12/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0775800-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DAYENE C.P.

OFENSOR: RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 581 do CPP apresenta um rol numerus clausus, não sendo cabível a interposição deste recurso em face de decisões ali não previstas.

O recurso apresentado não poderá ser recebido como reclamação contra o ato judicial, pois não há previsão de juízo de retratação na reclamação e não há indicativo das peças que o recorrente pretenderia encaminhar ao TJ, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Deste modo, nego seguimento ao recurso em sentido estrito interposto no ID 247244440 em face da ausência dos requisitos de admissibilidade.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 18:21:59.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
30/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:02

Recebidos os autos
29/08/2025 19:02

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
25/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:30

Recebidos os autos
21/08/2025 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:30

Recebidos os autos
14/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:09

Recebidos os autos
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
04/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:53

Recebidos os autos
01/07/2025 18:53

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/07/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:31

Recebidos os autos
17/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:57

Processo Desarquivado
29/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
31/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:11

Recebidos os autos
23/01/2024 12:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/01/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2024 16:13

Mandado devolvido dependência
30/12/2023 20:19

Juntada de Certidão
30/12/2023 19:33

Recebidos os autos
30/12/2023 19:33

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
30/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/12/2023 16:17

Recebidos os autos
30/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/12/2023 23:00

Recebidos os autos
29/12/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/12/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
26/12/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
24/12/2023 19:50

Expedição de Certidão.
24/12/2023 19:20

Recebidos os autos
24/12/2023 19:20

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/12/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
24/12/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/12/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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