TJDFT - 0717657-08.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717657-08.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: ELIVALDETE DA SILVA COSTA, ASSOCIACAO DOS MORADOES E POSSUIDORES DO RESIDENCIAL JK VILLE, OCUPANTE DA UNIDADE 01, LOTE 14 DO CONDOMINIO JK VILLE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento desta demanda nesta circunscrição, haja vista a regra geral de competência estabelecida no art. 46 do CPC, o qual determina que a ação fundada em direito pessoal será ajuizada, em regra, no foro do domicílio da parte ré (Águas Lindas de Goiás/GO ou Ceilândia).

Alternativamente, poderá a parte autora, no prazo de 15 dias, formular pedido de redistribuição dos autos ao juízo cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF ou da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, o que fica deferido desde já, independentemente de nova conclusão dos autos.

Contudo, caso a parte autora pretenda o prosseguimento do feito nesta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, deverá, no referido prazo, atender às seguintes determinações: a) apresentar comprovante de residência atual em nome próprio; b) informar endereço completo do terceiro réu; c) excluir ou esclarecer os pedidos formulados nas alíneas “b” e “c”, devendo informar a que se referem as verbas pleiteadas nos referidos tópicos; d) excluir ou retificar os pedidos formulados nas alíneas “e” e “f”, considerando que o pedido deve ser certo e determinado.

Atente o autor quanto à necessidade de corrigir pedidos condicionais, notadamente aquele formulado na alínea "f" (“determinar a reintegração de posse ao Autor, caso o imóvel esteja ocupado de forma ilegítima” – grifo aditado); e) esclarecer se houve eventual má-fé do terceiro réu na aquisição do imóvel objeto da lide, considerando que, caso a primeira ré tenha vendido o bem a terceiro de boa-fé, deverá o autor emendar a inicial, a fim de excluir da lide o terceiro adquirente / ocupante atual, além de formular (e fundamentar) eventual pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao valor do imóvel, tendo em vista a eventual impossibilidade de reintegrar o autor na posse do bem adquirido por terceiro de boa-fé.

Alternativamente, poderá o requerente converter o pedido rescisório em ação de cobrança dos valores inadimplidos pela primeira ré; f) excluir da lide o segundo réu (associação de moradores) ou fundamentar a sua legitimidade passiva, considerando que a alegada necessidade de sua intimação para informar os dados do atual ocupante do imóvel, por si só, não o torna parte legítima para responder aos termos da presente ação.

Isso porque o juízo pode deferir a intimação de terceiro para prestar informações nos autos, ainda que ele não integre a relação processual.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito