02/09/2025 03:40

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721450-91.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILDA RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: JONH HERBENE BRANDAO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação movida por REQUERENTE: ROSILDA RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de REQUERIDO: JONH HERBENE BRANDAO DOS SANTOS.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside no GAMA e o réu possui domicílio em TAGUATINGA, mas o documento contratual entre as partes elege o foro de BRASÍLIA/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
28/08/2025 21:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
27/08/2025 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2025 16:29

Recebidos os autos
25/08/2025 16:29

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
25/08/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051571-60.2008.8.07.0001

Joao Batista de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisco Gomes dos Santos Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0711071-52.2025.8.07.0020

Associacao de Moradores da Colonia Agric...

Maria Dilma Lopes Pitanga

Advogado: Daniela Candida Lamounier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001411-47.2007.8.07.0007

Isidro Jorba Masais

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Euripedes Almeida Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0721010-95.2025.8.07.0007

Boss Veiculos LTDA

Joao Pedro Ferreira de Castro

Advogado: Nadhila Ramos Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0709848-64.2025.8.07.0020

Associacao dos Moradores Residencial Can...

Jose Euripedes de Oliveira

Advogado: Gabriela Braz Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 13:35

Exibir Processo