27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Extinção do processo sem resolução de mérito.

Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ausência de citação.

Intimação pessoal.

Desnecessidade.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas (2) questões em discussão: (i) definir se foi correta a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de citação; e (ii) estabelecer se é necessária a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo.

III.

Razões de decidir 3.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável para o chamamento da parte ré e para o aperfeiçoamento da relação processual, conforme art. 240, § 2º, do CPC. 4.

O descumprimento do prazo para promover a citação autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação prévia das partes e de seus advogados.

IV.

Dispositivo 5.

Apelo não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 07153901020228070007, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 6/6/2024; TJDFT, APC 07057600220238070004, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 2/5/2024.
19/08/2025 15:59

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA - CNPJ: 86.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 15:51

Recebidos os autos
07/07/2025 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/07/2025 17:17

Recebidos os autos
07/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/07/2025 17:26

Recebidos os autos
04/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737870-95.2025.8.07.0000

Jaisson da Silva Lobo

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0708513-28.2025.8.07.0014

Condominio do Bloco a da Qi 16

Thiago Henrique de Oliveira Lima

Advogado: Clovis Polo Martinez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0778869-42.2025.8.07.0016

Edmilson Gomes Barros

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Carla Cristina Oliveira Ruela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0709091-21.2025.8.07.0004

Maria de Lourdes Santos de Barros

Cassicleia Avelina Guimaraes

Advogado: Alex Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0721431-09.2025.8.07.0000

Ciplan Cimento Planalto SA

Aguinaldo D. Alves Barbosa - ME

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 18:35

Exibir Processo