12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

ANATOCISMO E TAXA SELIC.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face de acórdão da 5ª Turma Cível que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

O embargante alegou omissões e contradições na decisão quanto à existência de prejudicialidade externa pela pendência de ação rescisória, à inexigibilidade do título executivo com base no Tema 864 do STF, e à configuração de anatocismo na aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado do débito.

Requereu, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à prejudicialidade externa em razão da ação rescisória pendente; (ii) analisar se o acórdão é omisso quanto à tese de inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 864 do STF; (iii) apurar se há contradição ou omissão na validação da metodologia de cálculo da Taxa Selic sobre o valor consolidado da execução; e (iv) avaliar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado examina expressamente a ausência de prejudicialidade externa, esclarecendo que a ação rescisória apontada pelo embargante não foi sequer conhecida, inexistindo determinação judicial para suspender a execução.

Assim, não há omissão quanto ao argumento de risco ao erário ou à irrepetibilidade das verbas. 4.

A tese de inexigibilidade do título executivo foi enfrentada de forma clara, com distinção fundamentada entre o objeto da ação coletiva (reajuste escalonado previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013) e o Tema 864 do STF (revisão geral anual).

A alegação de omissão revela apenas inconformismo com a interpretação judicial já consolidada. 5.

A alegação de anatocismo foi igualmente afastada com base em fundamentos expressos.

A Taxa Selic, prevista na EC nº 113/2021 e na Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação da Resolução nº 482/2022), possui natureza única e substitui os encargos de correção e juros, sem gerar capitalização de juros.

A metodologia foi reconhecida como compatível com a jurisprudência desta Corte. 6.

O pedido de prequestionamento não exige o enfrentamento literal de cada dispositivo legal invocado, desde que as teses jurídicas correspondentes tenham sido devidamente analisadas.

O acórdão embargado tratou de todas as questões relevantes com fundamentação suficiente para permitir eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “1.

A pendência de ação rescisória não configura, por si só, prejudicialidade externa capaz de suspender o cumprimento individual de sentença coletiva.”; “2.

O Tema 864 do STF, que trata da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos, não se aplica ao reajuste escalonado previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013.”; “3.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito não configura anatocismo, por englobar, em índice único, correção monetária e juros moratórios.’; “4.

O enfrentamento adequado das teses jurídicas no acórdão é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente da menção expressa a todos os dispositivos legais indicados.”. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 313, V, "a", 489, § 1º, VI, 535, §§ 5º e 7º.

Jurisprudência relevante citada: não há.
09/09/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 16:30

Recebidos os autos
11/06/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/06/2025 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:40

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 11:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 15:06

Recebidos os autos
31/01/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
18/11/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 16:05

Recebidos os autos
24/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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