27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil.

Apelação.

Indenização.

Danos morais e materiais.

Vício oculto.

Prazo prescricional.

Recurso provido para cassar sentença.

I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento no art. 26, II, do CDC.

O autor adquiriu um colchão com vício oculto, formulando reclamação formal à fornecedora.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a pretensão condenatória, ainda que fundada em vício de produto, atrai o instituto da prescrição ou da decadência.

III.

Razões de decidir 3.

O prazo decadencial previsto no art. 26, do CDC, relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal – substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e reexecução do serviço –, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26, II, § 2º, I, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1758733, 0706153-81.2020.8.07.0019, Rel.

TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, j. 13/09/2023, DJe 02/10/2023.
25/08/2025 14:01

Conhecido o recurso de MAURO ROGERIO DINIZ - CPF: *66.***.*39-91 (APELANTE) e provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 20:05

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:03

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 18:38

Recebidos os autos
20/05/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/05/2025 22:00

Recebidos os autos
19/05/2025 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/05/2025 14:22

Recebidos os autos
16/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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