15/09/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:34

Juntada de Alvará de soltura
04/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712235-94.2025.8.07.0006 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: THIAGO MARAFIGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por THIAGO MARAFIGA, qualificado nos autos, pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e EXTENSÃO DO BENEFÍCIO concedido aos corréus nos autos PJE n° 0708433-93.2022.8.07.0006.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento dos pedidos, ID 247468881.

Consta dos autos principais liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 871795 - DF (2023/0425856-0), em favor da acusada FRANCINA JIMENEZ GOMES NEGRÃO, qualificada nos autos, em que se determinou a revogação da prisão preventiva da referida ré e a substituição da medida por prisão domiciliar, sem prejuízo do cumprimento de outras medidas cautelares.

Considerando a referida decisão, esse Juízo estendeu os efeitos da decisão aos corréus de FRANCINA NEGRÃO, tendo o requerente THIAGO MARAFIGA sido excluído da decisão unicamente por ter sido considerado foragido à época dos fatos, circunstância já superada com o cumprimento do mandado e sua submissão à jurisdição, inclusive com sua participação em Juízo, por ocasião de seu interrogatório em audiência de instrução e julgamento.

Deste modo, necessário se faz estender os efeitos da referida decisão também em favor de THIAGO MARAFIGA, a fim de que todos sejam tratados de forma equânime.

Ante o exposto, a fim de proporcionar tratamento equânime a todos os corréus de FRANCINA JIMENEZ GOMES NEGRÃO, estendo os efeitos da liminar concedida à referida acusada pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 181183592, bem como da decisão proferida por esse Juízo, ID 181246570, ambos dos autos PJE n.° 0708433-93.2022.8.07.0006, e REVOGO a prisão preventiva de THIAGO MARAFIGA, qualificado nos autos, imponho-lhe a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto na Portaria GC nº 141/2017, salvo decisão judicial em sentido contrário, a qual deverá ser cumprida no endereço que será fornecido pelo acusado, por ocasião da soltura, e que deverá ser cadastrado como zona de inclusão, a fim de que este permaneça no local todos os dias, das 22h às 06h, além de cumprir as demais medidas cautelares, quais sejam: (a) comparecimento mensal a este Juízo, para informar e justificar suas atividades; (b) não mudar de endereço ou sair da cidade sem prévia comunicação e autorização do Juízo (artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal); e (c) manter atualizado todos os seus dados pessoais, em especial telefone, endereço residencial e profissional.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, para que o acusado seja posto em liberdade, SALVO se por outro motivo estiver preso.

No ato de entrega do alvará de soltura, deverá o autuado assinar o termo de compromisso, cientificando-o de que o descumprimento de qualquer uma das condições poderá ensejar a substituição da medida por prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao CIME – Centro de Monitoramento Eletrônico, com urgência, a fim de que todas as providências pertinentes sejam tomadas.

Confiro à presente decisão, força de mandado de intimação e de ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente.
29/08/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:45

Recebidos os autos
28/08/2025 15:45

Revogada a Prisão
28/08/2025 15:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/08/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
21/08/2025 11:57

Recebidos os autos
21/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/08/2025 10:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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