TJDFT - 0719582-90.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719582-90.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLEY SOUZA NASCIMENTO, ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que, em 03/04/2025, o fornecimento de gás da requerida foi abruptamente interrompido no imóvel de propriedade da segunda demandante (ANA MARIA), na QNO-12 - BL: BL-J - UC: 303 - Ceilândia/DF, justamente quando preparavam um bolo para comemorar o aniversário de 16 (dezesseis) anos do filho de segunda requerente (ANA MARIA), sem que houvesse qualquer débito pendente.

Sustentam que primeira requerida (SHIRLEY), titular das cobranças, entrou em contato com a requerida para resolver o problema, momento em que informaram que a suspensão seria em virtude do inadimplemento da fatura com vencimento em 15/08/2024, já quitada desde 08/10/2024.

Informam que, apesar da comprovação do pagamento, a empresa manteve a suspensão dos serviços por 14 (quatorze) dias, até que o síndico do condomínio intercedesse junto à fornecedora, que então reconheceu o equívoco e procedeu à religação em 17/04/2025.

Acrescentam que, além de todos os danos causados pela falta da prestação dos serviços essenciais, com a perda de oportunidade de produção de ovos de Páscoa e auferir uma renda média de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ainda foram expostas diante de terceiros, pois a religação foi acompanhada por uma preposta do condomínio, causando vexame e humilhação às autoras.

Ressaltam que, mesmo após todo o ocorrido, a requerida insiste em cobrar o débito, já comprovadamente pago, tendo emitido, inclusive, aviso de corte na fatura de junho de 2025, o que teria causado quadro grave de taquicardia e crise de pânico na segunda requerente (ANA MARIA), em 20/06/2025.

Requerem, portanto, a declaração de inexistência do débito vencido em 15/08/2024 e a imediata suspensão das cobranças; que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de gás em razão do débito discutido e a inscrever o nome das requerentes em cadastros de inadimplentes; bem como seja a requerida condenada a indenizá-las pelos danos morais que alegam ter suportado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora.

A parte ré, em contestação de ID 244722456, sustenta a regularidade da suspensão dos serviços, ocorrida em 03/04/2025, em razão de múltiplos inadimplementos de faturas além da fatura vencida em 15/08/2024 (outubro/2024 e novembro/2024), sendo o pagamento realizado apenas após o corte, em 04/04/2025, não havendo que se falar em arbitrariedade.

Ressalta, ainda, que o pagamento depende de compensação bancária, o que pode levar até 3 dias, baixa sistêmica e ordem de religação, motivo pelo qual a religação não tem como ser realizada de imediato.

Informa, no entanto, que, na data da regularização (17/04/2025), foi identificado que a unidade possuía evidências de religação indevida do medidor, com rompimento do lacre.

Defende a regularidade da cobrança e do procedimento de suspensão, alegando exercício regular de direito e ausência de ato ilícito, bem como pela excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva das consumidoras ou de terceiros, mormente quando eventual demora decorreu de erro de processamento bancário e diante da ausência de comprovação do efetivo dano dito suportado.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente e a redução do valor indenizatório.

As requerentes, ao ID 246182882, impugnam os argumentos apresentados pela requerida, em sua contestação, ressaltando que a requerida, mesmo não impugnando o pagamento da fatura vencida em 15/08/2024, permanece realizando cobranças do débito e enviando avisos de suspensão dos serviços em razão do débito já pago, inclusive na fatura com vencimento em 15/09/2025.

Acrescentam que, após o corte realizado em 03/04/2025 prontamente realizaram o pagamento dos débitos vencidos.

Todavia, a requerida demorou muito mais que prazo de 2 (dois) dias da compensação bancária para realizar a religação, em razão da ausência de baixa da fatura vencida em 15/08/2024.

Impugnam a alegação de suposta tentativa de “religação clandestina”, com violação de lacre, ante a ausência de qualquer respaldo em prova concreta (Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI), sobretudo quando a leitura anterior ao corte (03/04/2025) e a leitura subsequente à religação (17/04/2025) mostrado valores idênticos, evidenciando que não houve consumo e tornando impossível qualquer religação clandestina.

Reiteram, por fim, os pedidos formulados em sua exordial. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços, cujas destinatárias finais são as requerentes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A esse respeito, cabe colacionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

CONTA QUITADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO (R$ 2.000,00).

ADEQUAÇÃO AO GRAU DE ABALO IMPOSTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). [...] (Acórdão 1922200, 0709252-17.2024.8.07.0020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024.) (realce aplicado).

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, envolvendo todos da cadeia produtiva, e objetiva, que independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros é transferido, ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade.

Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, diante da confirmação da própria requerida, a teor do art. 374, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que, na data da suspensão dos serviços, em 03/04/2025, constavam em aberto as faturas com vencimento em 15/08/2024 (ref.

JUL/24), 15/11/2024 (ref.

OUT/24) e 16/12/2024 (ref.

NOV/24), sendo as duas últimas adimplidas em 04/04/2025 pelas autoras.

Do mesmo modo, tem-se por inconteste que somente houve restabelecimento dos serviços em 17/04/2025.

A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se o corte no fornecimento dos serviços realizado pela requerida se deu de forma regular e se as requerentes fazem jus à declaração de inexistência do débito vencido em 15/08/2024 (ref.

JUL/24), ao cancelamento das cobranças e aos danos morais que alegam ter suportado.

Embora a parte requerida alegue a regularidade da suspensão dos serviços, em 03/04/2025, em razão da existência de débitos referente às faturas com vencimento em 15/08/2024 (ref.

JUL/24), 15/11/2024 (ref.

OUT/24) e 16/12/2024 (ref.

NOV/24), tem-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não é possível a interrupção do serviço essencial se o débito do consumidor é pretérito, conforme citado no julgado da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça (TJDFT), in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

CONTA QUITADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO (R$ 2.000,00).

ADEQUAÇÃO AO GRAU DE ABALO IMPOSTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] IV.

No caso dos autos, a autora recorrida quitou a fatura em aberto com atraso, mas na fatura com vencimento em abril/2024 não havia indicação de débito pendente de pagamento, id. 63269136.

A par de tais argumentos, tal como afirmado pelo Juízo de origem, não há prova do cumprimento dos requisitos da notificação prévia.

V.

De mais a mais, não pode a empresa utilizar do corte do serviço como meio de obrigar o consumidor a efetuar a quitação do débito.

Neste sentido o entendimento do STJ: “Hipótese dos autos que se caracteriza pela exigência de débito pretérito, não devendo, com isso, ser suspenso o fornecimento, visto que o corte do serviço pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC.” (AgRg no REsp n. 1.027.844/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/5/2008, DJe de 23/6/2008.).

VI.

Evidente, portanto, que a interrupção do fornecimento de gás sem notificação prévia viola a dignidade e integridade psíquica do consumidor, devendo a empresa reparar os danos causados.

O valor arbitrado, R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra razoável e proporcional nas circunstâncias do caso, tendo em vista que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, o que foi corretamente balizado pelo Juízo a quo, não havendo motivo para a redução.

Ademais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. [...] (Acórdão 1922200, 0709252-17.2024.8.07.0020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024.) (grifos nossos).

Portanto, somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês do consumo, pode autorizar a interrupção do serviço essencial, desde que previamente notificado o consumidor, o que também não restou comprovado nos autos, quando a mera menção de possibilidade de corte na fatura, não comprova a notificação prévia da efetivação da diligência.

Além disso, as autoras se desincumbiram do ônus que lhes competia (art. 373, inc.

I, do CPC/2015), de comprovarem terem efetuado o pagamento da fatura com vencimento em 15/08/2024 (ref.

JUL/24), em 08/10/2024, conforme comprovante de ID 240148069 - Pág. 3, documento não impugnado especificamente pela ré (art. 341 do CPC/2015) e que apresenta a mesma numeração do código de barras da fatura de ID 240148069 - Pág. 2, não havendo justificativa para a permanência da cobrança pela requerida, mormente quando o banco responsável pelo pagamento integra a cadeia de consumo, respondendo a requerida, de forma solidária, por eventuais danos causados ao consumidor.

Desse mesmo, de se considerar indevida a suspensão do serviço, com a declaração de inexistência do débito vencido em 15/08/2024 e suspensão das cobranças, devendo a requerida se abster de suspender o fornecimento de gás em razão do débito declarado inexistente e de inscrever o nome das requerentes em cadastros de inadimplentes.

Nesse contexto, a partir do momento em que a requerida suspendeu o fornecimento dos serviços de gás encanado das autoras por débitos pretéritos e por débito já quitado, sem a devida notificação prévia, acabou por ocasionar às autoras danos aos direitos de sua personalidade, os quais independem da demonstração do prejuízo - por se tratar de dano in re ipsa – já que se trata de serviço de caráter essencial, o que gera sua obrigação de ressarcir os prejuízos daí advindos, sobretudo quando não comprovada a religação indevida do medidor, com rompimento do lacre.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: compensar a vítima, sancionar o ofensor e evitar a reiteração da conduta lesiva.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica do réu, a considerável extensão do dano sofrido (14 dias sem os serviços) e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora.

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito vencido em 15/08/2024, no valor originário de R$ 97,88 (noventa e sete reais e oitenta e oito centavos); b) DETERMINAR que a requerida suspenda as cobranças do referido débito e se abstenha de suspender o fornecimento de gás em razão do débito declarado inexistente e de inscrever o nome das requerentes em cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora, a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês OU pela Taxa legal a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da citação (02/07/2025 – via DJE), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e art. 405 do Código Civil (CC/2002).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.