18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0752169-14.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: DANIELE CONRADO GOMES DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LEI DISTRITAL N. 5.184/2013.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA.

TEMA 864.

COISA JULGADA.

TAXA SELIC.

EC 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

METODOLOGIA DE APLICAÇÃO.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

SEPARAÇÃO DE PODERES.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação movida pelo SINDSASC/DF, para implementar reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013.

O agravante alega prejudicialidade externa em face de ação rescisória pendente e inexigibilidade do título executivo por suposta incompatibilidade com a tese firmada pelo STF no Tema 864.

Também aponta excesso de execução devido à aplicação da Taxa SELIC sobre o montante total da dívida, sob a alegação de anatocismo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão:(i) definir se há prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento individual da sentença em razão da pendência de ação rescisória;(ii) verificar se a obrigação é inexigível em razão de violação à tese fixada no Tema 864 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal; (iii) avaliar se há excesso de execução devido à aplicação da Taxa SELIC; (iv) determinar a eventual inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução do CNJ nº 303/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 969 do CPC dispõe expressamente que o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo a concessão de tutela provisória, o que não se verificou no caso em tela.

Assim, o cumprimento de sentença não pode ser obstado. 4.

O Tema 864 do STF estabelece que a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Contudo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a Lei Distrital n. 5.184/2013 previa aumento escalonado de remuneração, com estimativa de impacto orçamentário e prévia dotação para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme reconhecido pelo STF na ADI 7.391/DF. 5.

A Taxa SELIC, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, é índice único que abrange correção monetária, juros de mora e remuneração do capital, aplicável prospectivamente a partir de 09/12/2021.

Não há retroatividade na sua aplicação, sendo vedada a cumulação com outros índices (art. 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ). 6.

Não se verifica excesso de execução, pois os cálculos adotados observaram corretamente a incidência da SELIC apenas após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com base no débito consolidado e nos parâmetros fixados na sentença coletiva e nas normas legais. 7.

Quanto à constitucionalidade da aplicação da SELIC, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma reiterada que a matéria é infraconstitucional e que não há vedação à utilização da SELIC em razão de sua natureza jurídica.

A Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao regulamentar a gestão de precatórios, atua dentro dos limites constitucionais de sua competência administrativa (MS 37422 AgR, STF). 8.

A alegação de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 não encontra amparo, pois a norma apenas operacionaliza a aplicação da SELIC em conformidade com a EC nº 113/2021.

Além disso, a discussão sobre a constitucionalidade da norma é inoportuna na presente fase processual, sendo aplicáveis os índices previstos no título executivo até a atualização pela SELIC IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, aduzindo que, como há discussão sobre a exigibilidade do título executivo judicial exequendo, não há que se falar em levantamento de valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso o Distrito Federal se sagre vencedor na referida ação; c) artigo 535, § 3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, argumentando que é exigida, para a expedição de Precatório ou RPV, a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado, a teor do decidido no Tema 28 do STF.

Pondera, ainda, que a expedição de Precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, por sua vez, depende do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em que se discute o índice de correção monetária; d) artigo 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, ressaltando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público; e) artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97, sustentando não ser possível a correção capitalizada do débito pela taxa SELIC, na medida em que esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem.

Aduz, ainda, contrariedade às teses fixadas nos Temas 99 e 491, ambos do STJ.

Em sede de recurso extraordinário, após apresentar preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, invoca ofensa aos artigos 3º da Emenda Constitucional 113/2021, 100, §§3º e 5º, e 169, §1º, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial quanto à necessidade de trânsito em julgado para o levantamento de valores e no tocante a inexigibilidade da obrigação por se tratar da chamada "coisa julgada inconstitucional".

Discorre acerca dos Temas 28 e 864, ambos do Supremo Tribunal Federal.

Indica, ainda, que a taxa Selic deve incidir tão somente sobre o principal corrigido, sob pena de configurar anatocismo.

Aponta que a incidência capitalizada da taxa SELIC versa sobre o Tema 1.349 do STF.

Requer a atribuição de efeito suspensivo aos recursos e a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no que tange à indicada contrariedade aos artigos 402 do Código Civil, 5º da Lei 11.960/09, 4º do Decreto 22.626/33 e 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à discussão “à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.°113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)” (RE 1.516.074 - Tema 1.349), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.

Confira-se, ainda, quanto aos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, no que concerne ao pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
15/09/2025 09:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2025 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752169-14.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) DANIELE CONRADO GOMES para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 1º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 1147 de 03 de Maio de 2024.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:01

Recebidos os autos
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 10:50

Recebidos os autos
14/05/2025 15:34

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 20:42

Recebidos os autos
06/03/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
18/12/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:02

Recebidos os autos
06/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740499-73.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Dayane Aparecida Lopes Matos

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0731439-45.2025.8.07.0000

Nelita Aparecida Galvao

Alancarde Ferreira de Almeida

Advogado: Alancarde Ferreira de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0015396-96.2010.8.07.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Sergio Murilo Marello

Advogado: Leonardo Henkes Thompson Flores

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0746775-86.2025.8.07.0001

Melissa Giovanucci

Bradesco Saude S/A

Advogado: Hercilio de Azevedo Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0710638-87.2025.8.07.0007

Condominio do Edificio Mar Caspio

Francisca Maria Torres Peres

Advogado: Lucas Rodrigues da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 18:11

Exibir Processo