10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO OLYMPIA DA QE 40 RUA 18 LOTE 36 em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA SILVA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ILMA ALMEIDA SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO TAVARES TORQUATO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISPINHO PEREIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707812-38.2023.8.07.0014 RECORRENTE: VDO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS RESIDENCIAS LTDA.

RECORRIDOS: CRISPINHO PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO TAVARES TORQUATO, ILMA ALMEIDA SILVA, MARTA SILVA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO OLYMPIA DA QE 40 RUA 18 LOTE 36 DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS EM SERVIÇOS DE REFORMA.

TELHADO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CDC.

PROVIMENTO NEGADO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de reforma residencial contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por moradores e associação de condomínio, determinando a reparação de vícios em obra de telhado e o pagamento de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão: Controvérsia sobre a responsabilidade da empresa contratada pelos vícios na reforma do telhado do edifício, especificamente sobre a origem dos defeitos e a possibilidade de exclusão de responsabilidade por suposta culpa exclusiva dos autores ou de terceiros.

Discussão também quanto à existência de danos morais indenizáveis.

III.

Razões de decidir: Constatou-se, com base em farta prova documental e audiovisual, que os vícios no telhado — incluindo infiltrações, mofo e defeitos na impermeabilização e madeiramento — decorreram de má execução do serviço contratado.

A alegação de culpa exclusiva dos autores ou de terceiros não foi comprovada.

Aplicação do art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, afastando-se a tese de excludente.

Também se reconheceu o dano moral decorrente da precariedade das condições habitacionais causadas pela má prestação do serviço, configurando transtorno significativo à vida dos autores.

Pedido subsidiário de responsabilidade solidária com o condomínio rejeitado, pois a relação contratual e o defeito decorrem exclusivamente da atuação da prestadora de serviços.

IV.

Dispositivo: Negado provimento ao recurso de apelação.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação no acórdão impugnado; b) artigos 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que restou demonstrada a culpa exclusiva dos recorridos pela má prestação dos serviços.

Por fim, requer a gratuidade de justiça.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porque “Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’" (AREsp n. 2.645.930/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

Melhor sorte não colhe o inconformismo em relação à indicada afronta aos artigos 14, §3º, incisos I e II, do CDC, e 373, inciso I, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.492.522/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

Igualmente, o apelo não merece subir pelo fundamento da letra "c” do permissivo constitucional, pois não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

A propósito: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ” (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

No tocante ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
28/08/2025 15:25

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Recurso Especial não admitido
26/08/2025 12:40

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2025 10:35

Recebidos os autos
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
31/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:32

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO OLYMPIA DA QE 40 RUA 18 LOTE 36 em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA SILVA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ILMA ALMEIDA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO TAVARES TORQUATO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISPINHO PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 14:09

Conhecido o recurso de VDO SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS RESIDENCIAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2025 03:07

Recebidos os autos
20/05/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/05/2025 09:14

Recebidos os autos
20/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/05/2025 10:21

Recebidos os autos
19/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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