04/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:08

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 13:50, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720192-64.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUAN VITOR ASSIS DA SILVA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), na forma do artigo 28-A do CPP, com o(a)(s) investigado(a)(s) Luan Vitor Assis da Silva Rocha.

Fazendo apenas um juízo de admissibilidade, verifica-se que os fatos imputados ao(à)(s) beneficiário(a)(s) do acordo configuram, em tese, crime, no qual não houve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena mínima menor ou igual a 04 (quatro) anos.

Houve, por parte do(a)(s) investigado(a)(s), a confissão formal e circunstanciada da prática da infração, conforme exigido por lei.

Ante o exposto, recebe-se o acordo de não persecução penal, por entender que se encontram presentes os seus requisitos objetivos, bem como por não verificar a presença de qualquer das vedações constantes do § 2º do artigo 28-A do CPP.

Designe-se audiência para homologação do acordo de não persecução penal, oportunidade na qual será analisada a necessidade e a suficiência da medida, a fim de verificar se se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta e à prevenção penal, bem como irá aferir a voluntariedade da confissão e a legalidade do acordo.

Intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) constituído(a)(s) pelo(a)(s) indiciado(a)(s), Dr.

Casio César Roque - OAB/DF 62881; bem como o advogado presente(s) na celebração do ANPP, a saber, Dr.

Gustavo Batista dos Santos - OAB/DF 60832.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
20/08/2025 17:15

Recebidos os autos
20/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:15

Outras decisões
18/08/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/08/2025 13:53

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 09:45

Recebidos os autos
17/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:57

Recebidos os autos
20/05/2025 22:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/05/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
15/05/2025 18:25

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 16:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
23/04/2025 12:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2025 17:18

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/04/2025 23:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/04/2025 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 19:43

Juntada de Alvará de soltura
20/04/2025 15:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 12:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/04/2025 12:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/04/2025 12:49

Homologada a Prisão em Flagrante
20/04/2025 10:47

Juntada de gravação de audiência
19/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
19/04/2025 17:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/04/2025 15:13

Juntada de laudo
19/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2025 11:40

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/04/2025 09:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/04/2025 01:54

Expedição de Notificação.
19/04/2025 01:54

Expedição de Notificação.
19/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
19/04/2025 01:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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