10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de CELIO DONIZETE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
03/09/2025 17:23

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
03/09/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 15:41

Desentranhado o documento
03/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:50

Recebidos os autos
02/09/2025 18:50

Outras decisões
02/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
02/09/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:32

Recebidos os autos
02/09/2025 13:32

Outras decisões
01/09/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0706993-77.2022.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Falsidade ideológica (3533) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: CELIO DONIZETE OLIVEIRA e outros DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de pedido de habilitação de Advogado de investigado nos autos (ID 246979865).

O Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 247098971).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Da Habilitação dos Advogados Analisando os autos constata-se que não há óbice ao acesso aos autos.

Assim, é imperioso conceder acesso em atenção aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

Dos Pedidos Incidentais No que concerne a pedidos incidentais (pedidos de restituição, liberação de valores, etc.), para evitar tumulto processual, nestes autos não serão analisados, devendo as partes distribuírem os pedidos em autos apartados.

Neste sentido confira-se, mutatis mutandis: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECLAMAÇÃO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FORMULADO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. ...

Considerando a aparente complexidade da ação, em razão da pluralidade de réus e defensores, a determinação judicial para que os pedidos de revogação da prisão preventiva sejam formulados em autos próprios somente pode conduzir à conclusão de que o juiz dirige o feito principal com diligência, evitando trâmites desnecessários da ação penal, ainda em fase embrionária, atento, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo ... (Acórdão 1304221, 07333758120208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020).

Posto isso: (i)-AUTORIZO o acesso dos advogados dos investigados com mandato aos autos.

Providencie a serventia a habilitação dos advogados devidamente constituídos com mandato nos autos, nestes autos, nas demais medidas cautelares associadas. (ii)-DETERMINO a alteração do sigilo 4 para sigilo 1 nos presentes autos.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
22/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:43

Recebidos os autos
22/08/2025 15:43

Outras decisões
22/08/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 20:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/08/2025 20:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/07/2025 17:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
25/07/2025 17:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
22/04/2025 19:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
16/04/2025 14:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 14:18

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
20/01/2025 18:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/01/2025 18:11

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/01/2025 15:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/01/2025 15:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
30/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:36

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:15

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
01/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/06/2024 04:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
06/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
30/04/2024 04:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
29/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:11

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:55

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
27/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:42

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
24/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:36

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
05/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
01/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:39

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
15/04/2023 01:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.
03/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
03/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:49

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
13/12/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 06:38

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/12/2022 01:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
13/09/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:40

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
08/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:21

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
28/06/2022 02:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
23/06/2022 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2022 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 20:40

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
08/06/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
24/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:15

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 16:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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